PRESERVAÇÃO
Plano Diretor desatualizado abre brechas e ameaça Lagoa da Anta
Legislação municipal em vigor foi elaborada há quase 20 anos e não faz referência ao ecossistema
O ecossistema da Lagoa da Anta, ameaçado pela construção de cinco torres de alto padrão com 15 andares cada, é protegido por leis federais e pelo Código Florestal. No entanto, o Plano Diretor de Maceió, sem atualização há quase duas décadas, não menciona a área nem prevê sua preservação.
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A legislação municipal considera Zonas de Interesse Ambiental e Paisagístico locais como o Parque Municipal de Maceió, a Reserva Florestal do Ibama e o Cinturão Verde do Complexo Cloroquímico do Pontal da Barra, mas omite a Lagoa da Anta. Essa lacuna abre um precedente perigoso para a ocupação desenfreada e a degradação ambiental da região.
Instituído em 30 de dezembro de 2005, o Plano Diretor de Maceió ainda não foi atualizado. Em fase de minuta e discussões, a última audiência pública ocorreu no fim de 2024, mas o processo segue longe de uma conclusão. Falta ainda a aprovação na Câmara de Vereadores, novas rodadas de debate e ajustes técnicos.
Para o urbanista e professor da Ufal, Dilson Ferreira, o Plano Diretor ignora a Lagoa da Anta como uma área protegida, o que representa um risco ambiental significativo, especialmente neste momento. “A legislação federal protege a mata ciliar das lagoas e corpos d’água como APPs. A ausência de regulamentação municipal para a Lagoa da Anta abre caminho para a especulação imobiliária sem critérios, colocando em risco o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade”, alerta Ferreira.
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A omissão da área no Plano Diretor também compromete a transparência do debate sobre a ocupação da Lagoa da Anta. “Se a área não estiver incluída no Plano, a discussão se restringe a poucos atores, como os próprios interessados e órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental. Isso exclui a sociedade do processo”, critica o professor.
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O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) classifica as restingas como Áreas de Preservação Permanente (APPs) quando atuam como fixadoras de dunas ou manguezais. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) também garante sua proteção, exigindo autorização para qualquer intervenção. O Decreto nº 6.660/2008 e a Resolução CONAMA nº 303/2002 reforçam essa preservação e limitam construções em áreas costeiras sensíveis.
Negociações bilionárias e contrato de gaveta
Enquanto a atualização do Plano Diretor segue sem desfecho, o projeto da Record Construtora avança com negociações mantidas “sob sigilo", conforme disse o sócio da empresa, Hélia Abreu. O Valor Geral de Vendas (VGV) - que representa o faturamento total das unidades a serem comercializadas pela construtora - o que pode chegar a R$ 2 bilhões, segundo agentes do setor imobiliário.
Executivos diretamente envolvidos na elaboração do contrato revelaram à Gazeta que a Record já desembolsou R$ 10 milhões em dinheiro ao Grupo Lundgren. As partes aguardaram o fim do período eleitoral para retomar agora as tratativas de forma impetuosa. A negociação, mantida “sob sigilo” e confirmada por Hélio Abreu, sócio da construtora, prevê ainda que a Record assumirá uma dívida de R$ 260 milhões que o Grupo Lundgren tem junto a instituições financeiras.
Além do pagamento inicial e da absorção da dívida, os termos contratuais firmados pela Record fixam também um pagamento adicional de mais R$ 260 milhões, perfazendo um total de R$ 520 milhões, valor este correspondente a uma taxa de valorização de 35%, devido à incorporação da área ao projeto.
Onde está o plano diretor?
Por meio de nota, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplan) informou que está na fase final dos ajustes do Projeto de Lei do Plano Diretor, que será encaminhado em breve à Câmara Municipal. O instituto não deu uma data de quando será enviada para a Casa de Mário Guimarães. Procurado, o presidente da Câmara de Maceió, vereador Chico Filho, não comentou sobre como o Legislativo vai debater os termos que nortearam o Plano Diretor.
Iplan explicou também que serão realizadas oficinas temáticas e audiência pública, “garantindo que as demandas da população sejam consideradas na revisão do documento”. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) já foi acionada para se manifestar sobre o caso, mas até o momento não falou oficialmente.
