O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), assinou, nesta sexta-feira (3), o decreto que autoriza os integrantes da Polícia Militar a lavrarem o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A mudança era aguardada há muito pela corporação por facilitar e otimizar o tempo dos militares que atuam em ocorrências na capital e no interior.
Com a mudança, o governo acredita que lavratura do TCO, no próprio lugar da ocorrência, irá fortalecer o trabalho da Polícia Militar. Antes, apenas os policiais civis e federais faziam esse procedimento. Para o governador, o TCO dentro do novo formato vai potencializar a atuação das equipes que estão nas ruas.
“A lavratura do TCO, a partir de agora, fortalece e otimiza o trabalho da nossa polícia, à medida em que evita que os policiais deixem áreas desguarnecidas para ficar aguardando na Central de Flagrantes a lavratura do documento. E isso também vai melhorar o patrulhamento ostensivo, diminuindo o tempo-resposta no atendimento às ocorrências”, destacou Paulo Dantas, ao assinar o decreto. O ato foi realizado na solenidade que celebrou os 191 anos da Polícia Militar de Alagoas.
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O TCO é o registro de fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos de privação de liberdade ou passível de multa. Pode ser usado, por exemplo, em casos de som alto, ameaça, lesão corporal leve, desacato, vias de fato, entre outros.
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