Jó Pereira diz que inação do governo de AL trava ações legislativas que garantem emprego e renda

Parlamentar lamentou que, apesar da aprovação na Casa de Tavares Bastos, as leis estejam sendo ignoradas pelo chefe do Poder Executivo

A deputada estadual Jó Pereira (MDB) afirmou, nesta quinta-feira (9), que a inação do governo Renan Filho em regulamentar leis aprovadas na Assembleia Legislativa trava ações legislativas que geram emprego e renda em Alagoas. A fala aconteceu na sessão desta quinta-feira (9), em aparte ao pronunciamento do deputado Tarcizo Freire (PP), apelando mais uma vez pela regulamentação da Lei 7.875/2017, de sua autoria, que cria a CNH Social.

“Infelizmente, por falta de regulamentação do governo do Estado, a lei que aprovamos em 2017, nessa Casa, ainda não foi aplicada. O último levantamento feito mostra que, dos nove estados nordestinos, seis já têm a CNH Social implantada. Somos um dos estados mais pobres da federação e, por isso, deveríamos ser um dos primeiros a implantar a CNH Social”, defendeu Jó, lembrando que não se trata apenas da gratuidade do documento, mas de pessoas que têm que desembolsar quase R$ 3 mil para retirar o que para elas significa oportunidades de trabalho e de geração de emprego e renda.

“A lei da CNH Social é um exemplo, entre outras leis aprovadas por esta Casa, que não foram regulamentadas e implementadas e que poderiam estar gerando desenvolvimento em Alagoas”, prosseguiu a deputada, citando como exemplos a Lei do Selo Artesanal, ainda não regulamentada pela Adeal, para implantação do selo, em parceria com os municípios; e a Lei da Liberdade Econômica, que permite, inclusive, a simplificação do licenciamento ambiental para os empreendimentos de baixo risco ambiental; a Lei do Parto Humanizado, que deveria ter sido implantada no Hospital da Mulher, e a Lei que cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer.

Frisando a necessidade de atender os alagoanos e alagoanas que precisam estar no orçamento e nas ações do Estado, Jó pontuou que “esse alagoano, essa alagoana, eles ainda estão, infelizmente, excluídos das oportunidades de desenvolvimento e são leis como essas que, viabilizadas, podem dar oportunidade de dias melhores. Peço ao Estado, não só que se sensibilize em relação a CNH Social, mas também o esforço e a sensibilidade de implementar leis que essa Casa aprovou e que, no final, visam gerar renda para os alagoanos e alagoanas."

Sobre as legislações do Parto Humanizado e Fundo de Combate ao Câncer, a parlamentar destacou que são medidas importantes para garantir ao cidadão alagoano dias melhores. “Trata-se de uma legislação que traz para o combate ao câncer recursos importantes, porque quem tem câncer tem pressa, não pode esperar. Sabemos a importância do diagnóstico precoce, da prevenção, do acesso ao tratamento no tempo correto e a criação do fundo define recursos específicos para isso”, explicou a parlamentar, ao falar sobre o Fundo Estadual.

Jó cobrou ainda a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar em Alagoas, de autoria do próprio Poder Executivo, implementado com recursos do governo federal.

*com assessoria de comunicação.