A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que informações como nome, CPF, endereço e dados de saúde sejam tratadas com responsabilidade e segurança.
Nas prefeituras, que lidam diariamente com cadastros escolares, dados da saúde e programas sociais, a adequação não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso ético e de boa gestão pública.
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“A LGPD é uma lei que veio para proteger as nossas informações. Isso impacta muito as prefeituras porque, todo dia, elas lidam com esses dados — seja numa matrícula de escola, num cadastro na saúde ou num programa social. A lei agora exige que essas informações sejam bem cuidadas, com responsabilidade. Se o município não se adequar, além de correr risco de punição, acaba colocando a população em situação de vulnerabilidade”, destaca Izabelly Romão, sócia do escritório Romão & Romão Sociedade de Advogados e especialista em LGPD com foco no setor público.
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