O Governo Federal anunciou que está em fase de implementação uma medida que proíbe que beneficiários dos programas Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas em bets. A ação tem como objetivo impedir que recursos repassados pelo governo sejam usados em casas de apostas virtuais. No total, mais de 20 milhões de famílias beneficiárias serão afetadas pela nova determinação.
O movimento surgiu após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Governo Federal deveria implementar medidas que controlassem o acesso desse público às bets. No fim de 2024, um levantamento do Banco Central (BC) mostrou que mais de R$ 3 bilhões haviam sido gastos em casas de apostas por pouco mais de 5 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família. Desse total, quatro milhões de pessoas são os chefes de família, aqueles que recebem diretamente a verba do poder público.
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Inicialmente, a ação tomada pelo Governo foi bloquear o cartão do Bolsa Família para fins de cadastrado nas plataformas. Entretanto, a medida foi tida como ineficiente já que os apostadores usavam o dinheiro do benefício através de cartões pessoais no cadastro dos sites.
Agora, a medida governamental determina o bloqueio do CPF de todos os beneficiários dos programas. Dessa forma, nenhum cartão ou outro meio de pagamento, como o Pix, pode ser utilizado pelos apostadores dentro das plataformas.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou em entrevista ao "Estadão" que o processo está em fase de alinhamento jurídico para entrar na fase prática. Segundo ele, será criado um sistema de coleta de dados de todas as casas de apostas que são autorizadas pelo Governo Federal para contabilizar de forma exata o volume de apostas e o número de usuários dos programas que estão dentro das plataformas de bet.
Em paralelo às ações do STF, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) entrou em contato com o Supremo para as que medidas fossem tomadas a fim de proteger os beneficiários de programas sociais, evitando estigmas e discriminações, segundo comunicado da pasta.
O consultor jurídico e coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, João Paulo de Faria Santos, declarou que as recomendações enviadas ao STF em dezembro de 2024, e que estão sendo levadas em consideração para a formatação da nova medida, descrevem que as contas bancárias dos beneficiários não são exclusivas apenas para o programa social, e que bloqueio do acesso precisa ser feito com cautela, evitando comprometer o acesso a outros tipos de renda das famílias.
- Nesse contexto, de que forma conseguiríamos diferenciar o recurso do Bolsa Família com recurso de outra fonte para proibir a utilização em apostas? Por isso, entendemos que é tecnicamente inviável atender à determinação no formato atual - afirmou o consultor.
Mudança de posicionamento do Governo
Em dezembro de 2024, o Governo Federal havia anunciado, através da Advocacia Geral da União (AGU), que tinha dificuldades técnicas de adotar medidas efetivas para bloquear o acesso desses beneficiários. Um mês antes, o ministro Luis Fux determino que esses mecanismos começassem a ser construídos pela gestão federal a fim de frear o crescimento do número de apostadores que estão nos programas sociais.
- Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido - dizia o documento da AGU.
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