A sanção do Projeto de Lei sobre os precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) está prevista para ser assinada nesta segunda-feira (2) pelo governador Paulo Dantas (MDB).
A solenidade, que ocorre no Salão Aqualtune do Palácio República dos Palmares, em Maceió, às 11h. Segundo o governo, o acordo com a União para o recebimento de R$ 1,1 bilhão vai beneficiar não apenas profissionais da Educação de Alagoas, mas também proporcionar ainda mais investimentos em infraestrutura escolar.
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Os recursos serão depositados em 3 parcelas: a primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total, enquanto a segunda e a terceira (30% cada), em 2025 e 2026, respectivamente.
Conforme a Emenda Constitucional n° 114/2021, compete ao Governo de Alagoas repassar, no mínimo, 60% do valor aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, sendo vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou pensão. O valor restante, por sua vez, tem como destino ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
O Governo de Alagoas informou que já prestou contas da aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação (MEC), cumprindo uma das condicionalidades para o repasse feito pela União e ratificando, dessa forma, a transparência de todo o processo.
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