A promessa de 2015 em fazer a segurança pública exemplar para o País, como mostra na propaganda oficial do governo Renan Filho (MDB), sete anos depois, não ocorreu. No mundo sem maquiagem, a realidade é diferente: a maioria das 131 delegacias, incluindo os Cisp (Sistema integrado de Segurança Pública), precisa de computadores, programas cibernéticos, obras de reformas nas estruturas, rede elétrica, hidráulica. A situação é semelhante à dos quartéis e do Q.G da PM, abandonados.
Ao contrário de policiais sorridentes e dispostas que aparecem na propaganda, há efetivos das duas instituições desmotivados e com promessas de greve a partir desta semana por causa do acordo que, segundo os policiais, o governador não cumpriu, depois de dois anos de negociação.
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Nesta semana, a Polícia Militar de Alagoas completou 190 anos e a tropa foi às redes sociais desabafar: “Não há nada a comemorar! Fomos pisoteados pelo governador Renan Filho, calamos ao longo dos anos e agora somos soldados sem quartel-geral, sem escalonamento, sem IPCA, sem promoções, sem proteção social e sem hospital!”
Na Polícia Civil, a situação chegou a tal ponto que o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Ricardo Nazário, revelou que hoje faltam até balas em quantidade suficiente para o efetivo dos 1,6 mil policiais civis treinarem tiros. E, por falar em efetivo do quadro da Polícia Civil, 40% já passaram do tempo de se aposentar. No quadro de delegados, dos 205 necessários há menos de 100 e um terço também com mais de 35 anos de trabalho.
A maioria dos delegados ativos atua em mais de quatro delegacias e admite que não consegue dar conta dos mais de 60 mil inquéritos [estimados] que estão parados por falta de efetivo. A situação favorece a impunidade e fortalece as organizações criminosas que se “engalfinham” nos bairros periféricos das cidades pela disputa do controle do tráfico de drogas.
Na questão salarial, mais problemas: os agentes, com salário de R$ 3,9 mil, estão com um dos menores pisos do País. Os delegados reivindicam teto salarial de R$ 35 mil. Na PM, há insatisfação semelhante. Coronéis estão entregando postos chaves. O presidente da Associação dos Oficiais, Olegário Paes, afirma que o governador Renan Filho não cumpre compromisso, não recebe o secretário de Segurança, Alfredo Gaspar de Mendonça, nem os comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros para discutir o clima nos quartéis e não investe na polícia.
“Basta olhar para o centro arquitetônico do Comando-Geral da PM, que é a imagem da relação do governo com a nossa instituição que completou 190 anos no dia 3”, lamentou Olegário ao convocar os militares da ativa e inativos para uma reunião na terça-feira, às 15h, no Clube dos Oficiais. Na pauta do encontro, a discussão de formas de mobilização para obrigar o governador a cumprir acordos firmados. Os alunos que precisam passar pelo curso de Formação na Academia Militar estão sendo prejudicados.
O ex-diretor da Escola Militar, tenente-coronel Walter do Vale, confirmou que as salas estão alojando, improvisadamente, o Centro de Policiamento da Capital e o próprio Comando Geral da PM. “A manutenção da instituição (Centro de Formação) é uma vergonha”, lamentou o Do Vale. O coronel era comandante do CPC e entregou o cargo por divergência com a política de segurança.
VÍDEOS ELOGIOSOS
Para tentar camuflar a falência na Política de Segurança Pública, há uma tentativa de desqualificar as críticas dos servidores da SSP. Os policiais se queixam que estão sendo convocados a gravar vídeo elogiando setores como “Força-Tarefa”, que está sendo esvaziada. Isso ocorre inclusive em cidades como Arapiraca, onde os militares são direcionados a andar nas viaturas amarelas da FT para causar boa impressão na sociedade, revelou um militar.
As críticas à política de segurança repercutem entre os 131 juízes, 15 desembargadores do Tribunal de Justiça e promotores de Justiça. Eles sabem que com o efetivo reduzido da Polícia Judiciária, a superjornada de trabalho dos delegados, a falta de tecnologia como suporte do trabalho policial fica impossível concluir os inquéritos, que diariamente se multiplicam.
Um dos que conhecem bem a problemática é o presidente da Associação dos Magistrados de Alagoas, juiz Sóstenes Andrade, da 7ª Vara Criminal. Como a maioria dos colegas, o magistrado destaca a necessidade de investimentos e aumento dos efetivos das polícias. PREÇO DO CRIME O Controle Externo da Polícia feito pelo Ministério Público também está atento.
A promotora de Justiça do Controle Externo de Maceió, Karla Padilha, por exemplo, constantemente visita delegacias, cobra melhorias na estrutura, aumento de efetivo e, para tentar ajudar, está desenvolvendo o projeto “O Preço do Crime”. Com esse programa, a promotora, amparada na tese da Persecução Penal, propõe um acordo em que o acusado de crime de pequeno e baixo poder ofensivo se compromete a adquirir os bens que a polícia apresenta como necessidade em troca da aplicação penal.
A não persecução penal, na verdade, é fruto de uma alteração legislativa no Congresso Nacional que nasceu com a política anticrime. Consiste em transformar o processo tramitando, em que o acusado aceita pagar pelo mal que causou à sociedade. Nesse caso, o criminoso faz o que o estado deveria fazer. Para não cumprir a possível pena, o acusado aceita comprar os equipamentos que a polícia diz precisa e o entrega à instituição.
Neste momento, os acusados paguem pelo mal que fizeram à sociedade, comprando processadores e programas cibernéticos para as delegacias da Polícia Civil, confirmou a delegada Karla Padilha, que também cobra mais investimentos para a estrutura policial. Ainda há as reclamações de perdas salariais das viúvas, aposentados e pensionistas da PM, projetos que precisam ser aprovados no Legislativo e que permanecem engavetados no Executivo.
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