Eleições 2026
PARECER FAVORÁVEL
CCJ aprova PEC que cria emendas impositivas de bancada em Alagoas
Proposta de Dudu Ronalsa prevê execução obrigatória de emendas coletivas e amplia participação dos deputados.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Alagoas emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 101/2026, que prevê a criação de emendas impositivas de bancada no orçamento estadual. De autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), a matéria busca ampliar a participação dos parlamentares na definição da aplicação de recursos públicos.
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O parecer foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nessa terça-feira (27). O documento registra a análise da proposta pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação técnica da PEC. Dudu Ronalsa foi o relator da matéria.
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A PEC estabelece a inclusão do artigo 177-B na Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de bancada. O texto também modifica a redação do inciso III do parágrafo 9º do artigo 176, que trata das emendas parlamentares individuais.
Pela proposta, as emendas de bancada deverão ser destinadas a projetos e ações estruturantes. O texto estabelece um limite de até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, respeitando a proporção correspondente à Câmara dos Deputados no Congresso Nacional.
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A matéria também prevê regras para a distribuição dos recursos entre as bancadas, a identificação dos beneficiários, a divulgação da aplicação do dinheiro e a fiscalização da execução orçamentária.
PEC ainda precisa passar por votação
O parecer favorável da CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa, mas não significa que a proposta tenha sido aprovada em definitivo. A PEC ainda precisa passar pelas votações previstas para alterações na Constituição Estadual.
Na justificativa, o autor argumenta que a medida fortalece a atuação coletiva do Parlamento na destinação de investimentos para os municípios e amplia a participação dos deputados na definição das prioridades do orçamento estadual.
