ACORDOS DIRETOS
Maceió abre prazo para credores negociarem pagamento de precatórios; veja!
Habilitação deve ser feita por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios
O prazo para credores interessados em negociar o pagamento de precatórios do Município de Maceió começa às 8h desta terça-feira (1º) e segue até as 10h do dia 18 de setembro. A iniciativa permite a realização de acordos diretos em procedimento que reúne o Município, o Tribunal de Justiça de Alagoas, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Veja o edital aqui.
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A habilitação deve ser feita por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios. Os credores podem apresentar os pedidos presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na Rua Dr. Pedro Monteiro, nº 291, no Centro, ou pela plataforma eletrônica disponibilizada para o procedimento.
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Após a análise dos pedidos, a relação preliminar dos credores habilitados será divulgada até 28 de setembro. Quem precisar contestar o resultado poderá apresentar recurso até as 10h de 1º de outubro.
A relação definitiva dos habilitados, juntamente com as informações sobre os locais, datas e horários das sessões de conciliação, deverá ser publicada até 23 de outubro.
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As audiências estão programadas para ocorrer entre os dias 23 e 26 de novembro. Conforme o cronograma estabelecido no edital, os pagamentos dos acordos têm previsão de serem realizados até 18 de dezembro de 2026.
O edital estabelece descontos de 30%, 35% ou 40% nos valores dos precatórios, de acordo com o ano de inscrição e o montante devido. Para os acordos, está prevista a destinação de até R$ 16,57 milhões.
*com informações da assessoria.
