Moraes pauta julgamento de ações que questionam Lei da Dosimetria no STF
As mudanças previstas na lei têm impacto sobre condenados por tentativa de golpe de Estado, como Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento ações que tratam da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. As ações questionam a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
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As mudanças a serem julgadas pelo STF têm impacto sobre os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, como Jair Bolsonaro (PL).
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Como Moraes é relator das ações, ele pode pautar o julgamento para plenário virtual. Não precisa ser necessariamente o presidente do STF a pautar. Assim, a análise está agendada para ser iniciada em 4 de dezembro e finalizada no dia 15.
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