Cartórios de Alagoas terão mudanças a partir de domingo; 38 unidades serão extintas
Provimento estabelece regras para transferência de acervos, adequação das unidades e continuidade dos serviços

A extinção de 38 cartórios em Alagoas, prevista para o próximo domingo (22), levou a Corregedoria-Geral da Justiça a estabelecer regras para a transferência de documentos, a reorganização das unidades e a continuidade dos serviços. As orientações constam no Provimento CGJAL nº 31, publicado em 16 de novembro, e regulamentam as mudanças determinadas pela Lei Estadual nº 10.065/2026.
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Entre as medidas está a obrigação de os responsáveis pelas serventias extintas apresentarem a prestação de contas final à Corregedoria e providenciarem a rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários, com pagamento das verbas rescisórias pelas receitas da unidade vaga.
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O provimento também determina que livros, documentos e informações não podem ser retidos sob alegação de pendências financeiras, operacionais ou contratuais. Eventuais divergências identificadas durante a conferência deverão ser registradas em um Termo Circunstanciado de Transmissão de Acervo, sem impedir a transferência dos materiais à unidade responsável por recebê-los.
Os cartórios que incorporarem novas atribuições ou acervos deverão garantir condições físicas, tecnológicas, de segurança e de pessoal para manter os atendimentos. Também terão de acompanhar a conferência dos documentos e registrar possíveis falhas, inconsistências, danos ou ausências.


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A transferência não poderá prejudicar procedimentos já iniciados. Deverão ser preservados os números de protocolo, as prenotações, as prioridades registrais e os prazos legais em andamento nas unidades de origem.
As serventias terão até 90 dias, a partir de 22 de novembro, para adotar a nova denominação oficial. O Código Nacional de Serventia (CNS) deverá constar em todos os atos e manifestações emitidos.
Fiscalização e atendimento
Os juízes corregedores permanentes ficarão responsáveis por acompanhar e fiscalizar a transferência dos acervos, orientar os responsáveis e solucionar dúvidas administrativas. Também deverão formalizar o funcionamento dos Postos Avançados de Atendimento, conforme as necessidades de cada comarca.
O provimento autoriza a suspensão facultativa do atendimento entre os dias 19 e 21 e de 23 a 27 de novembro. Mesmo nesses períodos, deverão ser mantidos os serviços essenciais relacionados a registros de nascimentos, óbitos e natimortos, além da emissão de certidões urgentes e do plantão extrajudicial.
As orientações foram estabelecidas pelo corregedor-geral interino da Justiça de Alagoas, desembargador Fábio Ferrario, e encaminhadas aos juízes corregedores permanentes, aos responsáveis pelas unidades que serão extintas ou reorganizadas e aos titulares dos cartórios que receberão os acervos.
