Os Cartórios de Protestos e Notas de Maceió, a Serasa, o CDL de Maceió e o SPC estão impedidos de registrar no cadastro de inadimplentes e de protestar débitos relativos aos estabelecimentos representados pela Associação Brasileira de Bares, Restaurante e Similares - Seccional Alagoas (Abrasel/AL). A determinação é do juiz Alberto Jorge Correia, da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual.
A suspensão será de 90 dias, sendo contada a partir do dia 21 de março deste ano, data em que o Decreto Estadual suspendeu ou restringiu o funcionamento de bares, restaurantes e congêneres. A decisão, deste sábado (2), determina ainda que seja retirado até o término do prazo o registro de algum débito feito neste período.
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"O periculum in mora salta aos olhos, na medida em que com o nome inscrito em cadastro de inadimplentes, ou com títulos protestados as empresas representadas pela autora não poderão obter linhas de crédito disponibilizadas pelo governo, ou por agências financeiras privadas, alimentando a insolvência tanto com credores, empregados e terceiros que participam desta cadeia produtiva, isso para não mencionar o grave problema do desemprego, com a probabilidade de demissões, que pode se acentuar", destacou o juiz Alberto Jorge Correia.
De acordo com o magistrado, a decisão não implica na extinção dos débitos, apenas suspende o pagamento das dívidas, pois as medidas restritivas, adotadas para conter a pandemia, retiraram a possibilidade de quitação nos prazos dos débitos ou diminuíram sensivelmente essa possibilidade.
O juiz Alberto Jorge também explicou que os cartórios e as empresas encarregadas de gerarem protestos de dívidas e inscrição em cadastro de inadimplentes não são responsáveis pelos danos financeiros causados pela pandemia e pelos decretos que determinaram o fechamento dos estabelecimentos, apenas registram e protestam os débitos existentes com outros agentes econômicos.
"Certo de que a pandemia pela Covid-19 trouxe a necessidade, por imperativo, de saúde pública e para aumentar a capacidade de atendimento hospitalar, de restrição de circulação de pessoas e de distanciamento social, havendo como consectário Decretos governamentais que determinaram o fechamento ou a limitação de funcionamento de bares, restaurantes e congêneres, com a consequente perda da capacidade financeira destes empreendimentos, a ação dos réus de gerarem protestos de dívidas e inscrição em cadastro de inadimplentes, neste cenário, traduz-se em conduta com potência para incrementar os prejuízos já havidos ou produzir danos ainda mais graves", frisou.
Em suas alegações, a Associação destacou que as empresas não tinham como objetivo descumprir as obrigações, mas buscam, por meio da ação, assegurar o pagamento de todos os credores, empregados e terceiros, pautados pelo princípio da boa-fé objetiva.
* Com informações de assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
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