O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no matadouro público da cidade, após inspeção realizada pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal). A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (31). Em março deste ano, o local foi interditado durante visita da equipe de Fiscalização da Preventiva Integrada da Bacia do São Francisco (FPI).
O matadouro não tinha licença ambiental e funcionava próximo a residências. Além disso, na ocasião, os funcionários foram flagrados trabalhando sem Equipamentos de Proteção Individua (EPIs).
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De acordo com informações da publicação desta sexta-feira, do Diário Oficial, o órgão leva em conta a legislação em defesa do consumidor, que institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também defende que "são impróprios ao uso e consumo: os produtos deteriorados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivo à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação".
Na ocasião, a Lei Federal n.º 7889/89 dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, declarando que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no país, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para fiscalização prévia.
"A ingestão de carne imprópria ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores (salmonelose, gastroenterite, toxinfecção alimentar, teníase, cisticercose, câncer, alterações hormonais e toxoplasmose), inclusive levando-lhes a morte;", diz trecho da publicação.
Por tais razões, a promotoria da cidade abriu inquérito civil, amparado no Parecer Técnico de Vistoria Prévia de Instalações realizado pela Adeal, após inspeção no matadouro público.
O procedimento instaurado tem o fim de buscar medidas empreendidas pelo Poder Público local e a adoção de todas as providências necessárias à garantia do fornecimento de carne bovina de qualidade, a partir do abate e tratamento de animais de forma adequada, dentro das especificações técnicas e legais.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, vem por meio desta apresentar esclarecimentos pertinentes ao Matadouro Municipal em razão da Portaria Ministerial que instaurou o Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades durante a fiscalização da equipe de Fiscalização da Preventiva Integrada da Bacia do São Francisco (FPI) realizada em março de 2018.
Esclarecemos que já fora firmado um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas, cujo o teor fora a realização de serviços e obras visando à adequação da estrutura física e sanitária do Matadouro Público Municipal, inclusive com a desinterdição imediata do mesmo.
Por interesse da Administração Pública e no resguardo dos direitos de seus administrados, salientamos que todas as adequações foram realizadas no Matadouro Público, estando o mesmo, pronto para seu pleno funcionamento!
Causa espanto, o lapso temporal entre a fiscalização e a abertura do inquérito civil por parte do Doutor Ministério Público, quando na verdade, as adequações já tenham sido realizadas pela Municipalidade de Teotônio Vilela/AL, inclusive com o envio de farta documentação e convites para visitação in loco ao Parquet Ministerial.
Ademais, o Município de Teotônio Vilela/AL possui regulamentação que criou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o que de pronto, afasta a competência da ADEAL para a realização de fiscalização, o que não eximiu a responsabilidade dos administradores no Matadouro Público em realizar as melhorias solicitadas durante a fiscalização, bem como contrato com a empresa Alagoas Ambiental S/A para disposição, armazenamento e destinação adequada dos resíduos sólidos gerados com empresa devidamente licenciada pelo IMA.
Desse modo, além do caráter físico e sanitário, o que fora totalmente cumprido, existe a relevância do serviço público ofertado pelo Novo Matadouro Público de Teotônio Vilela/AL, que vem a gerar mais de 100 (cem) empregos diretos, e outros mais indiretos e fomento da economia local, o que deve, desde já ser ponderado pelo Ministério Público Estadual quando da investigação por meio do inquérito civil aberto.
Posto isto, reafirmamos que a máquina administrativa está a todo o vapor em todos os níveis, tomando as providências relatadas pela fiscalização para ao final, ter adequado o estabelecimento de forma a garantir, a toda a população que receberá um produto dentro de todas as normas sanitárias exigidas pelos órgãos competentes.
Aproveito a oportunidade para reafirmar que o trabalho está sendo realizado para a melhoria na qualidade de vida do povo Vilelense. Ao tempo, que pedimos um diálogo, compreensão e parceria com a Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, aproveitando o ensejo, para reiterar o convite para a visitação de nossas novas instalações.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso de estrita observância do interesse público, especialmente no que concerne à defesa dos consumidores, da salubridade pública e de vigilância ambiental e sanitária.
Teotônio Vilela/AL, 31 de agosto de 2018.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
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