O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Roberto Moura, afirmou, nesta quinta-feira (12), que a entidade considera que a abordagem de agentes do programa Ronda no Bairro a um jovem negro de 17 anos, realizada hoje (12), no Centro de Maceió, constituiu crime de Tortura Majorada e Injúria Racial.
A mãe do jovem foi quem denunciou o caso à Polícia Civil e à OAB-AL. A entidade disse que a abordagem se constituiu como tortura, pois foi com o intuito de "submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo."
Ele explicou ainda que o caso também pode ser enquadrado em razão de discriminação racial, tendo em vista as palavras proferidas e a abordagem ter apresentado diversos atos de injúria racial.
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Moura contou que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos vai oficiar o Delegado-Geral da Polícia Civil para que promova a abertura do Inquérito Policial, tendo em vista que já houve realização do Boletim de Ocorrência. O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) também deve ser oficiado, por meio da promotoria de controle externo da atividade policial, para que realize uma responsabilização dos agentes do Ronda no Bairro. Por fim, também será oficiada a Secretaria de Segurança Pública, por ser o órgão responsável pelo Ronda no Bairro, para que tome as atitudes administrativas necessárias.
O presidente da Comissão citou ainda que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a abordagem pessoal só deve ser realizada com justa causa.
Roberto Moura destacou também que a lei de combate a tortura prevê que a condenação por tortura reverbera na perda do cargo, função ou emprego público e que a OAB se mantém vigilante e na luta incessante contra toda forma de desrespeito aos Direitos Humanos e às violações de direitos e garantias fundamentais.
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