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DETERMINAÇÃO
STJ decide que farmácias devem ter farmacêutico presente o tempo todo
Segunda Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que a legislação não abre brecha para atendimento farmacêutico remoto
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram, por unanimidade, que toda farmácia deve ter, pelo menos, um farmacêutico presente no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.
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A exigência já era prevista por uma lei promulgada em 1973 (Lei 5.991), mas não especificava como a presença obrigatória deveria ser exercida, deixando brecha para interpretações, como a possibilidade de atendimento remoto ou por algum tipo de plantão centralizado.
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A sentença foi proferida após recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Tribunal de Justiça estadual havia entendido que a exigência da lei estava sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado. Eles ficavam disponíveis para orientar os consumidores por meio de mensagem, email e videoconferência.
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