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NOVAS REGRAS
Senado aprova texto-base da PEC da Segurança e adia maioridade
Texto amplia atuação da União no combate ao crime organizado, endurece tratamento para facções e é uma vitória para Lula
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança no país e amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. Foram 73 votos a favor e nenhum contrário.
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Em uma manobra, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), descartou acatar as emendas para a redução da maioridade penal e incuiu no relatório a um requerimento para que essas propostas sejam despachadas como matérias autônomas, que foi aprovado por 38 votos a 36.
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Senadores da oposição questionaram a tramitação. O líder Rogério Marinho (PL-RN) disse em plenário que se trata de um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas ou trechos das matérias legislativas à votação em destaque.
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