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Anatel congela decisão que permite à Oi trocar multa por investimento
Proposta foi aprovada pela agência em maio e depende de análise do TCU. Texto permite que operadora troque R$ 1,2 bi em multas por investimentos.
A assinatura do acordo que permite ao Grupo Oi trocar R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos está suspensa, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), devido ao pedido de recuperação judicial feito pela companhia.
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Na última segunda (20), a Oi comunicou o pedido de recuperação judicial. A empresa é a maior operadora em telefonia fixa do país e a quarta em telefonia móvel, com cerca de 70 milhões de clientes.
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A proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permite a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos na melhoria da qualidade do serviço prestado a seus clientes, foi aprovada em maio pela Anatel.
O próximo passo é a análise pelo Tribunal de Contas da União, mas a assinatura está suspensa, segundo informou o conselheiro da Anatel Igor de Freitas nesta quinta-feira.
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"A assinatura do TAC está suspensa não só pela [necessidade de] análise do TCU, mas também pelo processo de recuperação", afirmou Freitas, responsável por acompanhar o caso da Oi.
Intervenção cirúrgica
A Oi é a única operadora em mais de 300 municípios brasileiros, segundo a Anatel. Por isso, a agência reguladora acompanha essas localidades com especial atenção e planeja ações para garantira continuidade do serviço.
Não há, no entanto, risco iminente de suspensão dos serviços, segundo Igor de Freitas.
"Neste momento, a posição de caixa da empresa permite que ela mantenha operação regular. [...] Não há risco iminente de suspensão da operação", disse.
O conselheiro disse que há vários tipos de intervenção possíveis para "intervir cirurgicamente onde for necessário" e garantir a continuidade do serviço, mas sem interferir no processo conduzido pela Justiça.
A Anatel informou que as ações serão divulgadas "quando oportuno".
