Os depoimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Lixo em Arapiraca - estão mantidos para ocorrerem nesta terça-feira (31). A confirmação é da Câmara de Vereadores, que abriu o inquérito para investigar contratos da prefeitura, referentes à prestações de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo na capital do Agreste.
A manutenção dos depoimentos ocorre após a própria Câmara de Vereadores atender decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas Orlando Rocha, que determinou a adequação da proporcionalidade partidária na composição da CPI do Lixo.
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Na decisão, o desembargador afirmou que a CPI ocorre dentro da legalidade, faltando apenas resolver a proporção partidária. Ajustando esse aspecto, ela pode prosseguir normalmente.
“Solucionado o defeito, no que tange à regra constitucional da proporcionalidade partidária na formação da composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Legislativo Municipal poderá prosseguir com o exercício de sua função fiscalizadora, promovendo a apuração dos fatos ensejadores da pretensão que fundamentou a instauração do procedimento, o que é plenamente justificável”, diz um trecho da decisão.
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