O governo de Alagoas regulamentou nessa terça-feira (01/7) a lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para tratamento de epilepsias graves em Alagoas e outras doenças no Estado.
Aprovada pela Assembleia Legislativa e de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), a lei representa um avanço na política pública de saúde ao beneficiar pacientes com síndromes neurológicas de difícil controle. O ex-deputado Lobão (MDB) também é autor de lei semelhante.
A medida permitirá o acesso gratuito a fórmulas com canabidiol (CBD) por meio do SUS no Estado, atendendo inicialmente pacientes diagnosticados com três síndromes específicas: Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa - caracterizadas por crises convulsivas frequentes e resistentes a medicamentos tradicionais, afetando principalmente crianças e adolescentes.
Na prática, isso significa que famílias de baixa renda, que até agora não conseguiam arcar com os custos do medicamento — que pode ultrapassar R$ 2.200 em uma única formulação —, poderão buscar o tratamento gratuitamente.
Em publicação nas redes sociais, Medeiros destacou o impacto positivo para pacientes que sofrem com epilepsias graves e refratárias. “Hoje, essa lei foi regulamentada pelo governador Paulo Dantas — e agora, pacientes com epilepsias graves e refratárias terão acesso ao tratamento”, escreveu o parlamentar.
Essas doenças, em geral, apresentam resistência a tratamentos convencionais e causam convulsões frequentes, com prejuízos importantes à qualidade de vida dos pacientes, em especial crianças.
“Mas não vamos parar por aqui. Vou lutar para que outras doenças também sejam incluídas e mais vidas sejam alcançadas com dignidade, ciência e cuidado”, afirmou Ronaldo.
A regulamentação da lei representa um avanço na saúde pública em Alagoas, ao incorporar o uso medicinal da cannabis com supervisão do Estado. A implementação efetiva dependerá, agora, da estruturação dos protocolos de distribuição, aquisição dos medicamentos e capacitação da rede de saúde.
Apesar de críticas, o uso terapêutico da cannabis tem ganhado respaldo crescente entre especialistas e entidades médicas, especialmente no tratamento de enfermidades neurológicas raras.
Remédio caro
O custo elevado do canabidiol tem sido uma das principais barreiras para famílias de baixa renda. Uma das formulações mais utilizadas — com concentração de 200mg/ml em frascos de 30 ml — custa atualmente mais de R$ 2.200 nas farmácias. Para muitos pacientes, esse é o único tratamento eficaz disponível. A distribuição pelo SUS certamente terá forte impacto social .
Cannabis medicinal
O canabidiol, um dos principais compostos da planta Cannabis sativa, tem efeito anticonvulsivante, anti-inflamatório e ansiolítico, sendo utilizado com sucesso em casos de epilepsias refratárias, autismo, dor crônica, Parkinson, Alzheimer e até em quadros de ansiedade severa.
Diferente do THC (tetra-hidrocanabinol), que tem efeito psicoativo, o CBD não provoca alterações cognitivas, o que amplia seu uso clínico. Ainda assim, o uso deve ser feito sob prescrição médica, com acompanhamento contínuo. Em alguns casos, podem ocorrer efeitos adversos como sonolência, alterações gastrointestinais e interação com outros medicamentos.
Estudos recentes também apontam que o uso terapêutico da maconha — com dosagem controlada de THC — pode auxiliar no alívio de dores neuropáticas, náuseas induzidas por quimioterapia, esclerose múltipla e distúrbios do sono. Em países como Canadá, Alemanha e Estados Unidos, o uso medicinal da planta já está integrado aos sistemas de saúde.
Política pública
A regulamentação da lei é considerada um passo importante, Com a efetivação da norma, Alagoas se junta a um grupo ainda restrito de estados brasileiros que adotaram o fornecimento público de cannabis medicinal, enfrentando resistências ideológicas e disputas jurídicas em torno do tema.
Veja aqui a regulamentação do Canabidiol no SUS em Alagoas (acesse a partir da página 38):
https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/viewPdf/50833