PROJETO DE LEI
Quem pode participar do Serviço Auxiliar da PM e dos Bombeiros em Alagoas? Veja o que já se sabe
Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa prevê contratação temporária de jovens para atividades administrativas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Confira as principais regras previstas no texto
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que cria o Serviço Auxiliar Temporário (SAT) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. O texto, que ainda depende da sanção do governador Paulo Dantas, estabelece quem poderá participar, como será a contratação e quais atividades poderão ser exercidas pelos auxiliares temporários.
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Quem poderá participar?
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Poderão participar jovens que:
- tenham concluído o ensino médio;
- estejam em dia com as obrigações eleitorais;
- apresentem boas condições de saúde;
- não possuam antecedentes criminais;
- sejam aprovados na investigação social.
Além disso, a seleção utilizará a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os critérios detalhados ainda serão definidos na regulamentação.
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Haverá concurso público?
Não.
O ingresso ocorrerá por meio de processo seletivo baseado na nota do Enem. A forma de inscrição, as notas mínimas exigidas e os demais critérios ainda serão definidos pelo Governo de Alagoas.
Os auxiliares serão policiais militares?
Não.
Os participantes não integrarão a carreira militar nem serão considerados policiais ou bombeiros militares.
Eles poderão portar arma?
Não.
O projeto proíbe o porte de arma de fogo, o exercício do poder de polícia e a realização de atividades privativas das corporações militares.
O que eles vão fazer?
Os auxiliares atuarão exclusivamente em funções administrativas internas.
A proposta é que assumam atividades burocráticas para permitir que policiais e bombeiros atualmente lotados em setores administrativos sejam deslocados para o policiamento ostensivo, ações de prevenção, defesa civil e demais atividades operacionais.
Qual será o salário?
O texto prevê auxílio mensal de até dois salários mínimos.
Além disso, os participantes terão direito a:
- alimentação;
- uniforme;
- treinamento;
- carteira funcional;
- seguro contra acidentes pessoais.
Qual será a carga horária?
Os auxiliares cumprirão jornada de 40 horas semanais.
Quanto tempo dura o contrato?
O vínculo terá duração inicial de um ano.
O contrato poderá ser prorrogado por mais um ano, desde que haja interesse do participante, das corporações e autorização do Poder Executivo.
O programa dá direito à efetivação?
Não.
O projeto estabelece que o Serviço Auxiliar Temporário não gera vínculo empregatício com o Estado nem garante estabilidade, direitos trabalhistas ou previdenciários.
Quando começam as inscrições?
Ainda não há data.
Após a sanção do governador, será necessária a regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Somente depois dessa etapa serão definidos o número de vagas, o cronograma, as inscrições e as demais regras para a seleção dos primeiros auxiliares temporários.
