SEGURANÇA PÚBLICA
ALE aprova projeto que cria Serviço Auxiliar Temporário na PM e no Corpo de Bombeiros
Proposta prevê contratação temporária de jovens para funções administrativas, liberando policiais e bombeiros
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nesta terça-feira (30), durante sessão extraordinária, o projeto de lei que cria o Serviço Auxiliar Temporário (SAT) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.
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A proposta autoriza a contratação de jovens para atividades administrativas, permitindo que policiais e bombeiros atualmente lotados em funções burocráticas sejam remanejados para o policiamento ostensivo, ações de prevenção, defesa civil e demais atividades operacionais.
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O projeto foi aprovado por ampla maioria. Dos 23 deputados presentes, apenas Delegado Leonam (União Brasil) e Cabo Bebeto (PL) votaram contra a matéria, que segue agora para sanção do governador Paulo Dantas (MDB).
Segundo o governo estadual, a iniciativa busca ampliar a presença das forças de segurança nas ruas sem aumentar o efetivo de militares por meio de novos concursos. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governador afirma que o programa também pretende oferecer aos participantes formação cívica e experiência profissional.
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Pelo texto, os auxiliares temporários serão selecionados com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e atuarão exclusivamente em funções administrativas internas. Eles não poderão substituir militares em atividades operacionais nem exercer atribuições privativas das corporações.
Poderão participar jovens que tenham concluído o ensino médio, estejam em dia com as obrigações eleitorais, apresentem boas condições de saúde, não possuam antecedentes criminais e sejam aprovados em investigação social.
O vínculo terá duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante interesse do participante, das corporações e autorização do Poder Executivo.
Os auxiliares cumprirão jornada de 40 horas semanais e receberão auxílio mensal de até dois salários mínimos, além de alimentação, uniforme, treinamento, carteira funcional e seguro contra acidentes pessoais.
Sem poder de polícia
O projeto deixa claro que os participantes do Serviço Auxiliar Temporário não terão poder de polícia. Também será proibido portar arma de fogo, exercer atividades privativas de policiais militares e bombeiros militares ou participar de cursos exclusivos das corporações.
As funções ficarão restritas ao apoio administrativo interno, sendo vedada a atuação em órgãos estranhos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.
O texto também estabelece que o SAT não gera vínculo empregatício com o Estado nem assegura direitos trabalhistas ou previdenciários aos participantes.
Além disso, cria um regime disciplinar próprio para os auxiliares temporários, com penalidades que vão de advertência e repreensão ao desligamento, conforme a gravidade da infração, além de definir os procedimentos para apuração e julgamento de processos disciplinares.
Com a aprovação definitiva pela Assembleia Legislativa, o projeto será encaminhado para sanção do governador Paulo Dantas.
Após a publicação da nova lei, caberá ao Poder Executivo regulamentar a iniciativa, estabelecendo, entre outros pontos, o cronograma de implantação, a quantidade de vagas ofertadas, os critérios para seleção dos candidatos e as normas de funcionamento do Serviço Auxiliar Temporário. Somente após essa etapa o Estado poderá abrir o processo seletivo para ingresso dos primeiros auxiliares, que atuarão exclusivamente no apoio administrativo às corporações, sem exercer funções típicas de policiais militares ou bombeiros militares.
