Alagoas oferece, desde 2020, isenção do ICMS na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 100 kWh. O benefício é maior que o previsto na Medida Provisória anunciada pelo Governo Federal, que estabelece isenção para consumo de até 80 kWh.
A política estadual é aplicada a unidades consumidoras residenciais inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, cerca de 100 mil famílias são atendidas em Alagoas.
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A medida é regulamentada pelo Decreto nº 69.706/2020 e fiscalizada por um grupo técnico da Secretaria da Fazenda de Alagoas. O controle é feito com base no CPF do titular da conta, vinculado a uma única unidade consumidora.
Segundo dados da Sefaz, o objetivo da isenção é atender famílias em situação de vulnerabilidade e manter o acesso à energia elétrica sem o impacto da tributação.
Com a entrada em vigor da nova política federal nos próximos 45 dias, o benefício nacional passará a atender famílias com consumo menor. Alagoas mantém o modelo estadual em funcionamento.
*Com assessoria
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