GERAL
Recomendação do MPE pede tolerância mínima de 20 minutos em estacionamentos
Descumprimento pode levar à responsabilização por discriminação contra a pessoa com deficiência
JUSTIÇA
TJ decide que lei de gratuidade em estacionamentos é inconstitucional
Votação foi unânime; pleno já havia concedido medida cautelar suspendendo os efeitos da legislação
MACEIÓ
Procon-AL fará ações para orientar população sobre estacionamentos
Órgão estuda texto final da lei - que isenta consumidor do pagamento de taxa em estabelecimentos da capital - para sanar dúvidas sobre sua abrangência