STF marca para dezembro conciliação sobre concessão da Casal

Audiência visa promover a busca de soluções consensuais a questões jurídicas sujeitas à competência do Tribunal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 16 de dezembro a audiência de conciliação que trata sobre a outorga da concessão da Casal na Região Metropolitana de Maceió, no valor de R$ 2 bilhões. A decisão foi assinada na última semana. A ação foi movida no ano passado pelo PSB, partido de JHC, prefeito de Maceió. Em jogo, está a destinação do dinheiro pago pela concessionária BRK Ambiental.

A audiência pretende que municípios e governo do Estado cheguem a um acordo sobre pesos e valores que cada um deverá receber. Atualmente, a chefia do Executivo Estadual ficou com a maior fatia do valor, com base na licitação que foi feita pelo ex-governador Renan Filho (MDB).

A ideia é que o valor bilionário seja partilhado entre as 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió: Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Satuba, Santa Luzia do Norte, Atalaia, Barra de Santo Antônio e Marechal Deodoro.

Em maio, os ministros decidiram bloquear metade do valor até tomar uma decisão final sobre se os municípios também devem receber a outorga. No fim do mês passado, os municípios de Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba se juntaram a Maceió no pedido para o bloqueio dos recursos.

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Em sessão virtual, o Plenário do STF tirou do governo de Alagoas o poder de administrar, sozinho, os recursos decorrentes da outorga de serviços públicos de água e esgoto prestados em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. Por unanimidade, os ministros acataram os argumentos apresentados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 863 e imprimiram uma derrota maiúscula ao ex-governo de Renan Filho (MDB).

Por causa destas determinações, o governo enviou um projeto à ALE, cuja finalidade, expressa na mensagem do governador Paulo Dantas ao presidente da Mesa Diretora do Legislativo, Marcelo Victor (MDB), era modificar a proporcionalidade dos pesos dos integrantes da Região Metropolitana de Maceió, respeitando as decisões do STF.