Eleições 2026
POLÍTICA
PSDB também pede ao Supremo ingresso em processo que analisa eleições para governo-tampão
Mesmo pedido foi feito pelos partidos MDB e União Brasil e com a mesma finalidade
Depois do MDB e União Brasil, agora foi a vez do diretório nacional do PSDB também solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 969, ajuizada pelo Progressistas (PP), que analisa as regras estipuladas pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para eleição indireta que vai escolher o governador e o vice-governador do Estado.
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O partido ingressou com a petição de Amicus Curiae (Amigos da Corte) na manhã desta terça-feira (3) e, assim como as demais, ainda será analisada pelos ministros da Corte Suprema. Quem se habilita a Amicus Curiae tem a pretensão de auxiliar o órgão julgador no processo.
A justificativa da legenda para esta intervenção jurídica seria o “compromisso constitucional com a defesa do regime democrático, devendo, assim, contribuir de forma concreta com a elucidação do tema no âmbito deste Supremo Tribunal Federal”.
No pedido, os tucanos citam o que classificam o pleito para governo-tampão como controverso. O Progressistas alega lesões ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) ao princípio majoritário – maioria absoluta dos votos (art. 77, §2° e 102, §1°, CF); a norma constitucional que impõe a filiação partidária e veda candidaturas avulsas (art. 1°, V; art. 14, V; art. 28; art. 77, § 2° e art. 17, §1°, CF) e ao princípio da indivisibilidade da chapa majoritária (art. 28; art. 77, § 2°, 102, §1°, CF).
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“A pretensão deduzida é de extrema relevância, quer seja por se tratar da defesa da democracia, quer seja por estar diretamente relacionada ao interesse dos partidos políticos. Os partidos políticos são, notoriamente, o instrumento para a manifestação de vontades, preferências, ideais e ideologias políticas dentro da sociedade, visando à pluralidade de ideias políticas e, assim, a busca por maior justiça, igualdade, diversidade e coesão social”, argumentou o PSDB.
A eleição está suspensa por determinação do ministro Luiz Fux, presidente do STF. O processo foi distribuído ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, que deu 48 horas para que o Governo de Alagoas e a ALE apresentassem informações sobre a eleição indireta. A determinação foi cumprida e a Procuradoria Geral do Estado (ALE), ao se manifestar, alegou que a indefinição da data pode provocar ‘grave risco’ ao Estado. Mendes ainda não se posicionou.
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A oposição aponta irregularidades nas regras adotadas pela Assembleia Legislativa, como a votação aberta e com candidaturas distintas para governador e vice. Segundo os advogados que representam o Partido Progressista e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), pela regra, tem que haver uma nova publicação de edital, mesmo que a decisão atual de Fux seja derrubada pela Corte.
"A lei prevê que a eleição tem que ser marcada 96 horas antes. Como a eleição não ocorreu na data e hora convocada e existem diversos outros procedimentos na sessão que não apenas a eleição, se eventualmente uma decisão vier a suspender a decisão do Ministro Fux, no mínimo, o edital deve ser republicado", afirmam, e complementam:
"Mas como já atropelaram todos procedimentos até aqui, bastando ver a lei e o edital, quem sabe não tentem atropelar mais um. O desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e de um rito jurídico adequado tem sido uma tônica desse procedimento de eleição indireta".
O impasse jurídico começou na semana passada, quando a juíza Esther Manso, atendendo a um pedido do PSB, anulou as eleições, cujos votos partirão dos próprios parlamentares. Em seguida, o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, derrubou a liminar da magistrada, mantendo as eleições para esta segunda.
Na sequência, o PSB entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em nova decisão, manteve a votação para hoje. Assim, o partido Progressistas entrou com ação no STF. O presidente da Corte decidiu pela derrubada da liminar do Tribunal de Justiça, suspendendo o pleito, sendo esta a decisão atual.
