Diante da convocação, feita pelo deputado Bruno Toledo (MDB), para a sessão extra que poderá escolher o governador e o vice-governador tampão, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou um requerimento na Justiça para que seja estabelecida multa à Assembleia Legislativa (ALE) de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da decisão que suspende a eleição indireta.
Além disso, o corpo jurídico da legenda pede que o Juízo da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual expeça um ofício ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para que a tropa ocupe o plenário da Casa de Tavares Bastos a partir de 8 horas da próxima segunda-feira (2 de maio).
“Não está aqui a defender que o réu tenha conhecimento de toda fundamentação e por menores da demanda, tampouco que comece a fluir qualquer prazo processual, posto a necessária formalização do ato para tanto; mas sim, que dê, de pronto, efetividade ao comando judicial como demonstração de respeito e obediência à lei e à ordem. Resguardando-se, querendo, para manejar a medida jurídica cabível com o fim de buscar a reforma da decisão”, argumenta o PSB.
Para os advogados, a formalização da convocação para sessão extraordinária especificamente para o fim de realização “de eleição do governador de Alagoas”, suspensa pela 18ª Vara da Fazenda Pública, “demonstra nítido início de descumprimento da ordem judicial”.
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E destacam que, mesmo sendo fartamente noticiado, inclusive por emissoras de TV de grande audiência no Estado e até por sites de dimensão nacional, o deputado estadual Bruno Toledo, no exercício da Presidência, no plenário, convocou os colegas para “próxima sessão extraordinária de segunda-feira, dia dois de maio, com pauta exclusiva para eleição democrática do futuro governador de Alagoas”.
Paralelo a isto, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com uma ação, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), para derrubar a decisão da juíza Maria Esther Cavacanti Manso.
O recurso foi ingressado na manhã desta sexta-feira (29) contra os argumentos apresentados pelo PSB e é endereçado ao presidente do Poder Judiciário de Alagoas, desembargador José Carlos Malta Marques. O apelo é para suspender os efeitos da determinação da magistrada do 1º Grau, que interrompeu qualquer prazo estabelecido no edital da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para a realização do pleito, marcada para o dia 2 de maio, às 10h.
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