Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei que autoriza e regulamenta a venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos em Alagoas foi vetado na íntegra pelo governador Renan Filho (PMDB). A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial.
O governador justifica o veto com base no Estatuto de Defesa do Torcedor, que veda expressamente o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
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"(...) ao disciplinar de maneira contrária às diretrizes traçadas pelo Ente Federal, a proposta legislativa sob análise ultrapassa o limite da competência suplementar conferida ao Estado, o que leva à sua inconstitucionalidade", destaca Renan Filho.
Outro ponto abordado por ele para justificar o veto é o decreto federal que institui a Polícia Nacional sobre o Álcool, que associa o consumo de bebidas com a violência dentro e fora dos estádios.
"A vedação ao consumo de bebidas em eventos esportivos foi impulsionada pela sua associação com a violência, motivo pelo qual consta, expressamente, na diretriz 13 do Decreto Federal nº 6.117, de 22 de maio de 2007, que instituiu a Política Nacional sobre o Álcool, a seguinte previsão: 13 - estimular e fomentar medidas que restrinjam, espacial e temporalmente, os pontos de venda e consumo de bebidas alcoólicas, observando os contextos de maior vulnerabilidade às situações de violência e danos sociais", conclui.
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