O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2014-2017, além das diretrizes orçamentárias relativas a 2017. A mensagem contendo a matéria está publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (6).
Na publicação, Palmeira solicita votação do plenário da Casa em regime de urgência. Segundo o chefe do Executivo, as atualizações são necessárias para restabelecer a integração entre o PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), após aprovação da Lei nº. 6.593, de 30 de Dezembro de 2016, que reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta integrantes do Poder Executivo do Município de Maceió.
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Caberá ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC), estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2014-2017. Fica a Secretaria, através do seu titular, autorizada a estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária.
Também fica autorizado o Poder Executivo a implantar e executar um sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social.
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