O governo do Estado sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017, após aprovação no plenário da Assembleia Legislativa (ALE). A receita é estimada em mais de 10 bilhões e a matéria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24).
De acordo com a publicação, a lei estima a receita do Estado para o exercício deste ano em R$ 10.242.454.224,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, em cumprimento ao que diz a Constituição Estadual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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A matéria em questão se refere ao orçamento fiscal relacionado aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Além disso, a lei contempla o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, e o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta e indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
ALE
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em dezembro, a Lei Orçamentária Anual. A apreciação do Orçamento recebeu voto contrário dos deputados Bruno Toledo (PROS) e Rodrigo Cunha (PSDB), do total de 18 parlamentares presentes.
Na visão do deputado Rodrigo Cunha, a peça mais importante para análise na Casa de Tavares Bastos é o Orçamento. Porém, segundo ele, não houve esforço por parte de alguns parlamentares no sentido de se fazer um estudo amplo da receita estadual.
Já o deputado Francisco Tenório, titular da Comissão, rebateu a declaração do colega ao afirmar que a comissão se debruçou amplamente sobre a matéria em questão, "levando as discussões ao público em geral, em audiência pública no plenário da Casa".
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