Abrindo a fase de debates do julgamento de Dilma Rousseff no Senado, a advogada Janaína Paschoal, que representa a acusação, disse nesta terça-feira (30) que o "impeachment é um remédio constitucional, ao qual nós precisamos recorrer quando a situação se revela especialmente grave, que é o que aconteceu".
Rebatendo a tese da defesa, de que o processo pode ser considerado um golpe, caso haja condenação, a advogada reafirmou que ele segue todos os ritos legais. "Para que o povo brasileiro tenha consciência tranquila de que nada fora do que é legal e do é legítimo está sendo feito nesta oportunidade."
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Janaína pediu desculpas à presidente afastada por "ter lhe causado sofrimento" e chegou a chorar no fim do discurso.
'Grande fraude'
Segundo ela, que se colocou como "defensora do Brasil", o afastamento de Dilma não foi cogitado por "probleminhas contábeis", mas porque ela fez dos brasileiros "vítimas de uma grande fraude". "Esta grande fraude foi, de maneira muito preciosa, apontada pelo procurador do Ministério Público, Ivan Marx."
A advogada criticou o uso que a defesa de Dilma fez do parecer de Ivan Marx, alegando que durante o julgamento foi mostrado apenas um trecho do texto, que diz que as "pedaladas fiscais" no Plano Safra não foram operação de crédito nem crime. "A parte em que ele escreveu que houve fraude nas 'pedaladas', esta não é citada", disse Janaína. Segundo ela, o procurador poderia ter sido chamado para depor, mas não foi.
Janaína Paschoal alegou que a fraude e a maquiagem das contas públicas permitiram o aumento de gastos. Segundo ela, as pessoas acreditaram na continuidade dos programas sociais, como o Fies e o Minha Casa, Minha Vida, "não só porque a presidente mentiu, mas porque os balanços mentiam. A fraude foi completa, a fraude foi na fala e a fraude foi documental. Isso é ou não é um estelionato eleitoral? Eu entendo que sim."
Denúncia
Em seu discurso, a advogada falou ainda sobre a denúncia, que tinha inicialmente três pilares: omissão de Dilma diante do petrolão; as "pedaladas fiscais"; e os decretos de créditos suplementares editados em desconformidade com a meta. Segundo ela, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou apenas a parte das "pedaladas" e os decretos de créditos suplementares.
"Se esta denúncia tivesse sido feita pela orientação do senhor presidente da Câmara teria sentido que ele rejeitasse parte significativa da acusação? O senhor Eduardo Cunha afastou tudo o que dizia respeito a petrolão. O senhor Eduardo Cunha afastou tudo o que dizia respeito aos fatos anteriores a 2015. Mas interpretou-se aquela primeira decisão a afastar tudo o que dizia respeito ao BNDES, inclusive no ano de 2015", afirmou.
Ela rebateu o argumento da defesa de que o processo é um golpe porque foi iniciado pelo presidente da Câmara. "Ontem [segunda-feira] eu fiquei surpresa com a acusação de que teria havido um complô entre os denunciantes, o Presidente da Câmara dos Deputados e partidos de oposição. Chegou-se ao absurdo de dizer que o Presidente da Câmara dos Deputados teria - se eu entendi - redigido a exordial ou ditado a exordial. Eu fiquei pensando: teria sentido o Presidente da Câmara ter preparado uma exordial que, no minuto seguinte, ele simplesmente retaliaria?"
Nesta segunda-feira, a presidente afastada fez um discurso em sua defesa e foi interrogada por senadores.
"Não fosse a decisão do presidente da Câmara, a defesa não teria nenhum argumento para sustentar aqui. Entendem que o presidente não tem legitimidade. Por outro lado, aquela decisão primeira [antes de qualquer alteração], eles se apegam com unhas e dentes. Ou bem o homem tem legitimidade ou o homem não legitimidade. O que não dá para compreender é que a um só tempo o homem seja a expressão do golpe e o limite da legalidade."
Responsabilidade fiscal
Janaína Paschoal, advogada da acusação, afirma que "é coerente" o governo de Dilma ser contra a responsabilidade fiscal, pois seu partido, o PT, votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. "É quase coerente, dentro da incoerência de sempre."
A advogada defendeu que o acompanhamento de metas fiscais seja feita bimestralmente, e não apenas no final do ano. Segundo ela, apesar de a defesa falar que, pela lei, a única meta que deve ser cumprida é a anual, testemunhas confirmaram que há reuniões de acompanhamento bimestral, que são feitas a cada dois meses com a presidente da República.
De acordo a advogada, o Tribunal de Contas da União (TCU) não mudou regras, e a defesa não pode alegar que estaria sendo aplicada a retroatividade da lei.
"É falacioso o argumento de que o TCU teria mudado de posicionamento. Primeiro, ainda que isso tivesse ocorrido, uma eventual decisão do TCU não afastaria a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação orçamentária vigente para o ano, a LOA. Mas isso não aconteceu." Ela disse que todas as normas já existiam e que as próprias testemunhas da defesa confirmaram isso.
"A perícia foi toda a favor da acusação, toda. A perícia confirmou os empréstimos, confirmou que são operação de crédito, confirmou que não foram contabilizados."
Apoio popular
Janaína Paschoal disse que o processo de impeachment "é do povo". "É não só dos movimentos sociais que nos apoiaram, mas esse processo é de cada um dos brasileiros que se manifestou e deu forças para conseguíssemos chegar até aqui."
Janaína falou sobre a importância do Poder Legislativo e disse que prefere falar em República, e não democracia, porque a primeira palavra significa "aquilo que é de todos". "Ao trazer este pleito, de afastamento da senhora presidente da República, estou renovando a confiança que tenho nesta Casa."
"Foi Deus que fez que, ao mesmo tempo, várias pessoas percebessem o que estava acontecendo no país" e se organizassem para iniciar o processo do impeachment, afirmou a advogada.
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