Por 7 votos a 6, o grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o projeto apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, com medidas anticorrupção e antiviolência decidiu retirar a prisão após condenação em segunda instância do chamado pacote anticrime. A decisão foi feita nesta terça-feira (9).
Embora tenha sido modificado pelo grupo de trabalho - composto por 16 deputados -, o projeto de lei anticrime ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado.
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A próxima etapa é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.
O grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) não é uma comissão legislativa e tem apenas caráter consultivo. O deputado Capitão Augusto (PSL-SP) é o relator que irá elaborar o parecer final do projeto de lei.
No caso do pacote anticrime, o grupo de trabalho - criado em março por ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) - foi encarregado de analisar e propor sugestões para unificar os pontos do projeto do atual titular da Justiça com o que foi apresentado, em 2016, pelo então ministro da pasta, Alexandre de Moraes, que atualmente é magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta terça-feira, a maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o tema deve ser tratado no Legislativo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) - que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores -, e não por projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.
À noite, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, defendeu em uma entrevista coletiva o projeto encampado pelo ministro da Justiça. Segundo ele, o projeto "é uma necessidade premente da sociedade brasileira e estabelece medidas simples e eficazes contra o crime".
"O projeto deixa claro a posição do presidente e do ministério da Justiça e da Segurança Pública quanto a execução de pena após a condenação a segunda instância. Neste sentido, o ministro propôs no projeto uma mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um que prima pela agilidade e a responsabilidade dos infratores", argumentou o porta-voz.
"Há de entender-se que o momento que se vive sobre este tema na Câmara é de um grupo de trabalho. Em sendo um grupo de trabalho, admite-se que as discussões sejam mais amplas, não obstante, a finalização deste processo das análises deste grupo de trabalho é que efetivamente serão submetidas à apreciação do plenário e das comissões", complementou Rêgo Barros, minimizando a recomendação do colegiado para retirar o trecho da prisão em segunda instância do texto.
Pacote anticrime
O projeto de lei encaminhado em fevereiro ao Congresso Nacional, entre outros pontos, determina que a prisão após condenação em segunda instância se torne a regra no processo penal.
Atualmente, isso já acontece por entendimento do Supremo, porém, o governo propôs que essa medida passe a constar em lei para evitar o risco de uma eventual mudança de jurisprudência na mais alta Corte do país voltar a proibir as prisões de condenados por tribunais de segunda instância.
O pacote anticrime de Moro acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal para estabelecer que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, "determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade".
Pela proposta, o tribunal poderá "excepcionalmente" não determinar a execução provisória da pena se houver uma "questão constitucional relevante" no caso específico.
Veja como votaram os deputados que integram o grupo de trabalho:
A favor da retirada do artigo da prisão em segunda instância do projeto:
Contra a retirada do trecho da proposta:
Deputados que se ausentaram do plenário no momento da votação:
Senado também analisa o pacote
Enquanto os deputados priorizavam a análise da proposta de reforma da Previdência, o Senado - que atua como uma casa revisora da Câmara - começou a analisar na semana passada o pacote anticrime de Sérgio Moro.
A apresentação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ocorreu na última quarta-feira (3). O texto mantém vários pontos do projeto original.
No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Um dos relatores, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) fez mudanças em relação ao texto sugerido por Moro.
Uma delas é em relação ao direito à legítima defesa. O termo "violenta emoção" foi retirado dos critérios para a legítima defesa. Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas pelo ministro da Justiça, como:
Relator da parte do projeto que trata de caixa 2, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) propôs no parecer apresentado na CCJ do Senado pena de dois a cinco anos de prisão para quem doar e para quem receber.
O parlamentar emedebista sugeriu ainda que a legislação determine que, se o dinheiro tiver origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.
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