A possibilidade de o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogar decretos de Jair Bolsonaro (PL) sobre armas tem sido duramente criticada por defensores da política armamentista, colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os CACs. Eles avaliam que, diferente do que pensam os opositores, as medidas tomadas pelo atual presidente da República estão garantindo a proteção de cidadãos de bem, além de inibir a violência.
O senador eleito pelo Maranhão e um dos coordenadores do grupo de trabalho de Justiça do gabinete da transição, Flávio Dino (PSB), afirmou que, dentre as revogações que serão realizadas pelo novo governo, consta o decreto sobre armas de Bolsonaro.
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O decreto que flexibiliza a posse de armas (exclusivamente) foi assinado em janeiro de 2019. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto. Em maio de 2019, Bolsonaro assinou outro decreto, que mudou as regras sobre o uso de armas e munições.
No projeto, existe a permissão do proprietário rural com posse de arma de fogo para utilizar o objeto em todo o perímetro da propriedade; também discorre sobre a queda do monopólio da importação de armas no Brasil. Estão ainda no decreto: permissão para CACs poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição; direito ao porte de arma para praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência; e ampliação do direito à compra de até mil cartuchos por ano — que antes era de até 50 cartuchos no mesmo período.
O presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático e proprietário de um clube de tiro em Maceió, Giovanni Roncalli, avalio que um presidente pode editar decretos, os quais possuem apenas a finalidade de regulamentar uma lei, mas jamais sobrepôla. Para ele, o esporte do tiro é nobre e trouxe a primeira medalha olímpica do Brasil, com amparo na Lei 10.826/03, que inclusive prevê o porte de trânsito do CAC. “Essa lei só pode ser editada pelo Congresso Nacional, que, de acordo com o resultado dessa última eleição, é de maioria de direita e armamentista. Logo, não vejo que os CACs terão grande impacto em seus direitos, além de quê, promessas de campanhas impopulares como essa, geralmente não são cumpridas”, comenta.
Ele diz entender que toda desapropriação, conforme a Constituição Federal, prevê o pagamento de justa e prévia indenização, ao se referir que já se tem notícia de que Lula está tendo dificuldade para conseguir cumprir o benefício de R$ 600 que foi prometido em campanha. “Assim, como iria ter previsão orçamentária para pagar tantas armas? Lembro ainda que o esporte do tiro sempre existiu antes do PT, durante e após. O problema é que muitas pessoas venderam o esporte como uma facilidade para o porte, o que é abominável. Por isso, estamos sempre conscientizando de que se trata de um esporte, e não de defesa pessoal”, argumentou.
Roncalli revela que há cerca de 800 mil CACs e cita que o crescimento econômico com a expansão desta atividade foi exponencial, tanto em relação à geração de empregos, quanto em tributos pagos ao Estado por meio da compra de armas. “Assim, prejudicar essa categoria é ir contra a própria política petista, pois estarão desempregando dezenas de milhares de famílias que dependem economicamente deste ramo”, analisa.
Crescimento
O número de armas registradas no sistema da Polícia Federal em Alagoas cresceu 114,3% entre os anos de 2017 em 2021, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, divulgados em junho. Em 2017, eram 8.512 registros entre os cidadãos alagoanos e, no ano passado, esse número subiu para 18.245. Apesar do alto número, no Nordeste, Alagoas foi o terceiro estado com o menor percentual de crescimento do número de armas registradas, ficando à frente somente de Pernambuco (91,9%) e Ceará (88,5%). Um dos maiores aumentos diz respeito ao registros por cidadãos comuns.
Entre 2020 e 2021, houve um incremento de 1.229 cidadãos comuns que procuraram a Polícia Federal para adquirir o registro de arma de fogo. Os números saltaram de 5.175 para 6.404 de um ano para o outro. Em Alagoas, os tipos de armas mais comuns com registro são a pistola (11.729), o revólver (um total de 4.495) e a espingarda (1.204), respectivamente.
Na opinião do delegado Fabio Costa, não há nenhum motivo técnico-científico para que sejam revogados os decretos, levando em consideração, de acordo com ele, de que houve redução da violência no Brasil nos últimos anos.
“Registramos aumento exponencial da venda do número de armas e a diminuição dos casos do número de homicídios em todo o Brasil. Então, ficou comprovado que a arma na mão do cidadão de bem não tem qualquer relação com a violência. Isso é apenas uma questão ideológica, uma discriminação em relação às armas de fogo nas mãos do cidadão de bem. Eu diria se que o presidente eleito quisesse, realmente, fazer uma política de desarmamento que iniciasse desarmando os traficantes do Rio de Janeiro. Após ele completar essa missão, poderia avançar e pensar em desarmar o cidadão de bem”, ressaltou.
É de autoria de Fabio Costa junto com o vereador Galba Neto projeto de lei que regulamenta o funcionamento de clubes de tiros, estandes de tiros e lojas de materiais bélicos em Maceió. A Câmara Municipal já promulgou a lei em agosto deste ano.
Estes espaços passaram a ter o alvará para funcionar concedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet). O órgão estava impedido de conceder a permissão por ausência de uma legislação específica.
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