O projeto de lei, apresentado pelo Governo do Estado, que torna obrigatório o uso de máscaras pela população, foi alvo de críticas na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12).
O deputado Cabo Bebeto (PTC) condenou a ideia governista de estabelecer a regra somente agora, quando os números de coronavírus estão em declínio, e a proposta de imputar multa de descumprimento, apenas, aos estabelecimentos privados.
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Segundo ele, o objetivo implícito da gestão estadual seria prejudicar ainda mais a iniciativa privada. "Por que tanto prazer do Governo do Estado em perseguir somente o setor privado? Como se não bastasse o que já aconteceu ao longo da pandemia, quando boa parte das empresas permaneceu muito tempo fechadas e, ainda, amarga prejuízos incalculáveis", destacou.
Bebeto classificou a intenção do Governo de politicagem e questionou o amparo científico que respaldaria a adoção desta norma. "É estranho obrigar o uso de máscaras só agora. Por que isto não foi feito, e seria mais sensato, quando todo mundo dizia que o Estado ainda estava caminhando para o pico da pandemia? Não tem lógica adotar a regra neste momento", avaliou.
O deputado citou que a própria Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) anunciou que a taxa de ocupação de leitos exclusivos para tratamento de pacientes com Covid-19 tem reduzido bastante em Alagoas. "Qual a finalidade de se obrigar as pessoas a usarem máscaras ao caminhar na orla ou numa praça aberta? Além disso, por que só vai punir quem não usar máscara nas empresas privadas? Quer dizer que eu poderei entrar numa repartição pública sem máscara, que nada vai acontecer?", questiona.
Pelo projeto anunciado pelo Governo do Estado, multas estão previstas de até R$ 100 mil para os infratores, caso o texto seja aprovado na ALE, nos moldes em que foi elaborado pelo Executivo.
AUDITORIA NA SESAU
Outro ponto que gerou debate na sessão desta quarta se refere ao requerimento do deputado Davi Maia (DEM) que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) auditoria nas contas da Sesau, principalmente no contrato de rateio para compra coletiva de respiradores, via Consórcio Nordeste. O pedido já foi lido em plenário, mas uma manobra da bancada governista, com base numa brecha prevista no regimento interno da Casa de Tavares Bastos, tem adiado sucessivas vezes a discussão da matéria.
"Eu não sei o motivo de o Governo ter tanto medo e fazer sempre estes pedidos de adiamento da discussão. O meu requerimento pede que o Tribunal de Contas faça jus ao que a lei prevê e audite as contas da Sesau. No mínimo, pensa-se que estão querendo esconder algo de errado neste golpe sofrido pelos alagoanos", disparou Davi Maia após o seu requerimento ser adiado, mais uma vez, a pedido do líder do Governo, deputado Silvio Camelo (PV).
Ainda na sessão, o deputado Inácio Loiola (PDT) usou a tribuna para se posicionar contrário ao processo de concessão da Casal à iniciativa privada. Segundo ele, a distribuidora é sustentável e viável, por isso acredita que a população seria a maior prejudicada se a privatização for concretizada. Os argumentos dele foram rebatidos por Davi Maia, que acusou a empresa de ser usada por politicagem e acumular um débito de R$ 458 milhões (em 2019).
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