O líder do Partido Trabalhista Brasil (PTB) no Senado, Fernando Collor, alertou, durante a sessão da tarde desta terça-feira (1º), que o projeto aprovado sobre o fim da participação obrigatória da Petrobras na exploração de petróleo nas camadas do pré-sal, pode colocar em risco e ter, na prática, efeito inverso à proposta inicial apresentada, criando uma insegurança jurídica pela falta de previsibilidade e estabilidade da norma.
De acordo com o senador, as fragilidades do texto quanto às decisões da preferência a ser dada, somadas às brechas interpretativas da nova legislação, podem, ao contrário do que se pretende, afastar os investidores do setor de exploração. Collor declarou que, diante do quadro atual da nação, o cenário que pode acontecer é tudo que o Brasil, no momento, não deseja que seja concretizado de fato.
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No último dia 24, o Senado aprovou o Projeto de Lei 131/2015, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador, com participação mínima de 30% nos consórcios para exploração do pré-sal. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, cujo texto foi fruto de um acordo com o governo federal. Durante a deliberação do projeto, como líder do PTB, e depois de debater com os integrantes da bancada, Collor orientou pela posição contrária ao substitutivo.
"Assim, votamos, os senadores do PTB, de forma unânime pela rejeição da matéria. Votamos, portanto, de acordo com as bandeiras históricas do PTB, que sempre identificou na exploração do petróleo uma questão estratégica para o país. Mas votamos também conscientes de que, neste caso, não se trata tão somente de uma questão ideológica, ou do discurso simplista de o petróleo é nosso. Os tempos são outros", expôs.
No pronunciamento, Collor apontou que o posicionamento contrário do PTB ao substitutivo do PLS 131 se deu diante do texto que visa abrandar a radical alteração quanto à participação obrigatória da Petrobras na produção do pré-sal. Segundo o parlamentar, a redação dada ao art. 4º "traz o nosso velho e costumeiro vício de tudo regulamentar, até mesmo o que não é necessário".
Na visão do senador, a dinâmica do mercado é outra, as demandas mundiais são outras e a Petrobras não pode mais ser tratada como um fim em si mesma. De acordo com Collor, a estatal é um meio, um instrumento econômico cujo objetivo final de sua produção são os dividendos para o país, para a população brasileira.
"De nada adianta o Brasil estar sentado em cima de uma grande riqueza se dela não pode usufruir por falta de investimentos e condições financeiras de sua estatal para tanto. Em outras palavras, de que adianta salvaguardar ou limitar a empresa e abrir mão da possibilidade dos dividendos que a extração do petróleo trará ao Brasil?", questionou
Em 2009, como presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Collor promoveu uma série de debates denominada Agenda 2009-2015 - Desafios Estratégicos Setoriais. Um dos ciclos visava exatamente discutir com os maiores especialistas do setor o Marco Regulatório do Pré-Sal. Naquela época, lembrou o senador, eram notórias e quase que unânimes as preocupações em torno da obrigatoriedade de a Petrobras atuar como operadora única, com participação mínima de 30% dos investimentos.
"A nova redação dada ao art. 4º é mais uma tentativa de manter a excessiva influência estatal nas decisões comerciais da Petrobras. Para tanto, envolveu-se, no processo de garantia do direito de preferência da Petrobras para atuar como operadora, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Contudo, a decisão final sobre as deliberações do Conselho caberá sempre ao presidente da República. E aqui entram as minhas restrições. A começar pelo intervencionismo de um grupo de atores públicos de plantão, sejam eles os inúmeros, diversificados e imprevisíveis membros do CNPE, seja o ministro de ocasião das Minas e Energia e, ao final, o presidente da República da hora", frisou.
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