A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió anunciou, nesta quinta-feira (16), a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a prestação dos serviços da concessionária BRK na capital.
O protocolo requerendo a criação do grupo já foi oficializado. Pelo regimento interno do Parlamento, o vereador que apresentou o requerimento (João Catunda – PP) comandará os trabalhos.
Na composição, consta, ainda, o vereador Francisco Sales (indicado para ser o relator da CEI) e os vereadores Pastor Oliveira Lima (Republicanos), Dr. Cleber Costa (PL) e Eduardo Canuto (PV). Leonardo Dias (PL) e Davi Davino (PP) serão suplentes.
“A partir de hoje está instaurada a CEI para discutir o desserviço que a empresa BRK tem dado aos maceioenses, todos os transtornos, aumento abusivo das taxas de esgoto, qualidade da água e os problemas nas vias públicas com obras intermináveis e inacabadas”, destacou João Catunda.
Ele informou que a criação da comissão é uma resposta firme da Câmara de Vereadores às frequentes demandas do povo de Maceió e se configura uma oportunidade para a concessionária de água e esgoto da Região Metropolitana se explicar acerca das denúncias do mau serviço prestado.
“Será a chance de os maceioenses dialogarem com a BRK Ambiental, mostrar as angústias e pedir para se acabar com as atrocidades. Vamos solicitar informações sobre a atuação e, se preciso for, usaremos o poder de polícia da CEI para que a BRK seja responsabilizada pelos seus atos. Diariamente, as cobranças em torno da atuação da empresa são enormes”, detalhou.
Uma das primeiras medidas da comissão será discutir a prestação deste serviço na capital em uma audiência pública com esta finalidade, agendada para o dia 22 de março, semana que vem, no plenário da Casa de Mário Guimarães. Representantes da concessionária foram convidados para apresentar informações aos vereadores.
Nas últimas semanas, discursos na Câmara de Maceió têm aumentado a lista de cobranças por melhor atuação da BRK na capital. Os vereadores reproduzem as constantes reclamações de reajuste da conta, falta de água e a buraqueira nas ruas por obras que não são finalizadas.
Na sessão desta quinta, o vereador Catunda reforçou as denúncias e recebeu a concordância dos pares. Oliveira Lima citou que é comum o relato de falta de água há vários dias nos bairros, a péssima qualidade da água e o alto preço da tarifa.
Nessa quarta, a Câmara já tinha a aprovado a criação de uma Comissão Especial de Fiscalização dos serviços da BRK Ambiental. A composição deve ser anunciada até a próxima semana.
A proposta apresentada pelo vereador Chico Filho (MDB) foi aprovada por unanimidade de votos. Conforme explicou o parlamentar, o objetivo é identificar todos os locais onde o serviço de abastecimento está sendo negligenciado.
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Na prática, a Comissão Especial de Inquérito tem poderes próprios das autoridades judiciais para investigação e apuração de fato determinado, em prazo certo.
Se houver interesse da investigação, poderá proceder a vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; requisitar aos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
A CEI pode determinar as diligências que se fizerem necessárias; requerer a convocação de secretário municipal; tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; e proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos administrativos em que, direta ou indiretamente atua.
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