PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Câmara de Água Branca é investigada por reforma em prédio alugado e terreno sem uso
MPAL requisitou documentos e explicações em até 15 dias
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades envolvendo a doação de um terreno público da prefeitura para a Câmara Municipal de Água Branca, no Sertão do Estado. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do órgão.
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De acordo com o documento, a apuração tem como foco um imóvel doado há aproximadamente 20 anos pelo Executivo para a construção da sede própria do Legislativo municipal. No entanto, segundo o MP, não há registro de que a obra tenha sido feita até hoje, mesmo após duas décadas da autorização legal.
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A doação foi formalizada por meio da Lei Municipal nº 512/2006, que previa a destinação de um terreno de 25 metros por 25 metros, localizado no Loteamento Enoque Gomes/Tatajuba. Apesar disso, a Câmara segue funcionando em um imóvel alugado, no centro da cidade, o que gera despesas contínuas aos cofres públicos.
Além da ausência de utilização do terreno, o Ministério Público investiga possíveis inconsistências em gastos com a reforma do prédio locado pelo Legislativo municipal. Há indícios de despesas públicas com benfeitorias em um imóvel particular, mesmo com contratos que, em tese, atribuiriam essa responsabilidade ao proprietário.
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Outro ponto sob análise envolve a dispensa de licitação, destinada à reforma do plenário da Câmara. Segundo o MP, foram identificadas movimentações financeiras que podem indicar inconsistências entre empenhos, liquidações e pagamentos, o que motivou o aprofundamento das investigações.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Frederico Alves Monteiro Pereira, com base em denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPAL. A iniciativa tem como objetivo acompanhar a destinação do imóvel público e verificar a regularidade dos gastos relacionados ao caso.
Como primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de uma série de documentos e esclarecimentos por parte da Câmara Municipal e da Prefeitura de Água Branca, no prazo de 15 dias. Entre as informações solicitadas estão cópias de processos administrativos, extratos financeiros, justificativas para a não construção da sede própria e explicações sobre os investimentos realizados no imóvel alugado.
A prefeita do município, Nayara Emmanuela (PP), também foi oficiada para informar se há medidas em andamento ou previstas para reverter o terreno ao patrimônio público, caso seja confirmado o descumprimento da finalidade prevista na lei.
O MPAL destacou que a apuração busca garantir a correta aplicação de recursos públicos e o cumprimento das normas legais relacionadas ao patrimônio público e à administração municipal.
