A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que transforma a carreira de agente penitenciário em policial penal.
A matéria altera, portanto, incisos de três artigos da Constituição do Estado de Alagoas, justamente os que tratam dos servidores responsáveis pela Segurança Pública.
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O texto aprovado dá nova redação ao parágrafo 1° e cria os parágrafos 7° e 8° do artigo 244; cria o parágrafo 3° do artigo 245; e dá nova redação ao artigo 276 da Constituição Estadual.
Pela PEC, são responsáveis pela área da Segurança, respeitada a competência da União, as Polícias Civil (PC) e Militar (PM), além do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e, agora, a Polícia Penal (PP).
A função desta carreira instituída é fazer a guarda dos estabelecimentos penais (os presídios), e, conforme a PEC, o preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários do Estado de Alagoas. Uma lei específica deverá organizar todo este contexto de atribuições e competências.
O artigo 246, que passou a vigorar agora, prevê que os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto receptivo imediatamente superiores, com proventos integrais. Na prática, os que não tiverem mais condições de trabalhar, por um acidente de trabalho, serão promovidos.
Os parlamentares também aprovaram uma emenda à PEC, apresentada pelo deputado Silvio Camelo (PV). Ele sugeriu a adição de três incisos ao artigo 244, a criação de um inciso ao artigo 245 e nova redação ao artigo 276.
Na prática, o líder do Governo propôs que somente poderiam ser transformados, para fins de aproveitamento na Polícia Penal, os servidores efetivos, lotados e que já desempenham atividades de apoio operacional do sistema penitenciário alagoano há, pelo menos, 15 anos continuados e efetivos na data da promulgação da referida emenda.
Para justificar a apresentação da PEC, o deputado Antonio Albuquerque considerou a Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, que trata do reconhecimento dos agentes penitenciários como policiais penais. Segundo ele, as funções, hoje exercidas pelos agentes, passam a ser executadas, na integralidade, pelo novo policial penal, retirando a atribuição dos policiais civis e militares.
"No âmbito do Estado de Alagoas, não havia previsão na Constituição Estadual, sendo a PEC o alinhamento à Constituição Federal e o pleno reconhecimento desses servidores que tanto labutam em prol da manutenção da ordem pública e segurança nos presídios. Com o reconhecimento e criação da carreira de policiais penais, os atuais agentes penitenciários passarão a compor o sistema público de Segurança do Estado de Alagoas, com o status de carreira policial", explica o autor da proposta.
Na avaliação de Albuquerque, a mudança seria um benefício para a Segurança Pública, levando-se em consideração que, hoje, policiais que fazem o trabalho nos presídios poderão voltar às funções legítimas.
"Além da conversão dos atuais agentes penitenciários, os novos concursos já deverão prever, em suas estruturas, essa nova carreira. Além do reconhecimento a essa carreira, é um dever do nosso Estado adequar-se à Lei Maior Constitucional", destacou o deputado.
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