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MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO
Prefeitura de Maceió estuda transformar Guarda Civil em Polícia Municipal
Mudança dependerá de projeto de lei enviado à Câmara e aprovado pelos vereadores, mas ainda não há prazo definido
A Prefeitura de Maceió manifestou interesse em adequar a Guarda Civil Municipal ao novo modelo de segurança pública previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A intenção é transformar a atual corporação em Polícia Municipal, mas a mudança ainda depende de uma etapa legislativa.
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Em nota, a administração municipal informou que trabalha na adequação da Guarda Municipal ao novo arcabouço legal, seguindo as diretrizes estabelecidas pela PEC e pela Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Para que a transformação seja efetivada, o próximo passo será a elaboração de um projeto de lei pelo município, a ser encaminhado à Câmara Municipal de Maceió. A proposta precisará passar pela análise e aprovação dos vereadores antes que a nova denominação e as eventuais adequações na estrutura da corporação possam entrar em vigor.
Até o momento, não há prazo informado para o envio da matéria ao Legislativo nem para a conclusão do processo.
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De acordo com a prefeitura, a proposta prevê o aproveitamento da estrutura e do efetivo já existentes, com o remanejamento dos recursos e servidores da atual Guarda Municipal, sem a necessidade de criação de uma nova estrutura administrativa.
A gestão também destacou que já promoveu concurso público para reforçar o efetivo da corporação, ampliando sua capacidade operacional e fortalecendo as ações de prevenção e combate à criminalidade na capital.
A mudança está relacionada à PEC da Segurança Pública, que abre caminho para o reconhecimento das polícias municipais no sistema de segurança pública. O novo modelo prevê atuação no policiamento ostensivo e comunitário, com foco na prevenção da violência e na proteção da população, respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança.
