O Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas rejeitou, durante sessão plenária desta terça-feira (15), agravo de instrumento do Ministério Público Estadual (MPE) que visava retirar o direito à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do ex-deputado Fernando Toledo.
Os desembargadores acompanharam o entendimento do relator, desembargador Washington Luiz Damasceno. A decisão do Pleno mantém decisão da Presidência do TJ que suspendeu liminar da 17ª Vara Cível da Capital, que considerara ilegal a indicação de Toledo para o cargo.
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Para a maioria, não se pode considerar que o ex-deputado não teria "idoneidade moral e reputação ilibada" para assumir o cargo, como estabelece a lei, por ser réu em processos de improbidade administrativa.
Na sessão desta terça-feira, o desembargador Fernando Tourinho, ao acompanhar o relator, ressaltou que não há condenações por improbidade contra Toledo. "Tenho que focar na tecnicidade. E na tecnicidade, ele está ainda com sua reputação ilibada", corroborou a desembargadora Elisabeth Carvalho.
Os desembargadores Fábio Bittencourt, Domingos Neto e Pedro Augusto divergiram, votando a favor do recurso do Ministério Público.
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