JUSTIÇA
Presidente do TJ/AL suspende liminar, e leilão da Casal está mantido
Desembargador Tutmés Airan atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado e derrubou decisão de Elisabeth Carvalho
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Tutmés Airan, atendeu pedido de suspensão da decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho, que havia vetado, em caráter liminar, ou seja, provisório, o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) marcado para acontecer nesta quarta-feira (30). O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com a nova decisão judicial, o leilão da Companhia de Saneamento está mantido, devendo acontecer a partir das 10h de hoje, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo.
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Em suas alegações, o desembargador pontua que a ausência de um leilão objetivando a privatização da Companhia provoca uma grave lesão à economia pública, já que o processo licitatório abrange investimentos na ordem de R$ 2,6 bilhões a serem empregados em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todos os 13 municípios da Grande Maceió.
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"Diante disso e da debilidade econômica oriunda da crise enfrentada nacionalmente, uma possível perda de R$ 2,6 bilhões de reais pela interrupção da licitação, em uma área fundamental e carecedora nos diversos municípios estaduais, consubstancia valor apto a caracterizar a lesão à economia pública", argumentou o presidente da Corte.
Além disso, o desembargador chama a atenção para uma lesão à ordem administrativa, concordando com a Procuradoria Geral do Estado - órgão que representa o Estado e que entrou com o pedido de suspensão da decisão -, após classificar a decisão monocrática como "injurídica" ao buscar impedir a realização de Leilão da Concorrência Pública nº 09/2020, que tem como objeto a Concessão dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de Maceió.
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Portanto, na análise do desembargador, a suspensão do leilão "obsta que a Região Metropolitana de Maceió dê efetividade às deliberações de sua Assembleia Metropolitana e Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (CDM), no sentido de conceder a execução regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário".
Em contato com a reportagem daGazetaweb, a assessoria de comunicação da Secretaria de estado da Infraestrutura (Seinfra) informou que, com a nova decisão judicial, o leilão da Companhia de Saneamento está mantido, devendo acontecer a partir das 10h de hoje, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo, a B3.
DECISÃO LIMINAR
O leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), marcado para esta quarta-feira (30), chegou a ser suspenso por determinação da desembargadora Elisabeth Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que atendeu pedido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro.
A desembargadora concedeu decisão liminar de tutela antecipada até que fosse julgado o mérito da ação. A assessoria de comunicação do TJ/AL confirmou que a decisão era válida para todo o processo licitatório marcado para esta quarta-feira (30).
De acordo com a desembargadora, há indícios de irregularidades no processo de privatização. "...Já havendo, inclusive, discussão judicial a respeito da constitucionalidade da lei complementar nº 50/2019 a qual permitiu a abertura do procedimento de licitação objeto do presente recurso, diante de proposituras de Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada em face da referida Lei Complementar".
Nessa terça-feira (29), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que havia apresentado um pedido de suspensão da decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho.
