JUSTIÇA
Câmara e Senado avaliam decreto sobre armas
Norma foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (7)
As áreas técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram hoje (10) pareceres contrários ao decreto que altera regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
A norma foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (7). De acordo com estudo elaborado pelo Senado, o decreto contraria o que estabelece a legislação atual, o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.
Leia também
"O decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física", aponta o estudo, elaborado a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES).
Segundo o parecer, a lei atual prevê que "agentes operacionais do sistema penitenciário" tenham o porte e não todo e qualquer funcionário do sistema órgão, como estabeleceu o decreto: "Vê-se então, claramente, que o decreto é, nesses pontos, exorbitante, ampliando os servidores habilitados a portar arma naqueles órgãos", assinala o documento.
Motociclista morre após acidente em Teotônio Vilela e deixa esposa grávida
Polícia cumpre mandados de prisão durante operação
Incêndio destrói depósito de recicláveis em Maceió
Carros colidem em cruzamento na Ponta Verde em Maceió
Pela nota técnica, o decreto também teria extrapolado o poder regulamentar ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito a colecionadores e caçadores, presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de "efetiva necessidade" do Estatuto do Desarmamento.
"É importante salientar que a concessão do porte de arma de fogo a várias dessas categorias, como por exemplo o oficial de Justiça e o agente de trânsito, são objeto de proposições legislativas que estão tramitando há vários anos no Congresso Nacional. Assim, enquanto não são autorizadas, por lei, a obterem o porte de arma de fogo, todas elas deveriam, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento, obter autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido junto a Polícia Federal, devendo comprovar, dentre outros requisitos, ?a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física?", diz a nota.
Câmara
Em documento elaborado a pedido do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), técnicos apontam ilegalidades no decreto. Pela análise, técnicos dizem que o decreto não pode se sobrepor ao que diz o Estatuto do Desarmamento.
"A lei [Estatuto do Desarmamento] não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente."
Ontem (9), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia informado que o estudo identificou "algumas inconstitucionalidades" e que estava dialogando com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar a possível retirada de trechos que poderiam ser considerados "invasão da competência do Legislativo".
Também nesta quinta-feira, em uma live transmitida pelo Facebook, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ter ido "no limite da lei" ao assinar o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs.
A questão dos CACs demorou um pouco sim. Não é fácil, em um decreto, fazer justiça de forma rápida. Você consulta a questão jurídica, vai ao Ministério da Defesa, da Ministério da Justiça, ouve atiradores, ouve gente do povo. E no limite da lei regulamentamos o que pudemos". afirmou o presidente.
