INTERIOR
Inquérito apura legalidade em reajuste salarial para futura gestão em Carneiros
Aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores foi sancionado em setembro
O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para apurar se há legalidade no aumento exponencial dos salários do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Carneiros para a próxima gestão, já aprovado pelo Poder Legislativo daquela localidade.
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Assim que o reajuste foi autorizado pela Câmara Municipal, o promotor de Justiça Fábio Bastos Nunes, da Promotoria de São José da Tapera, instaurou uma notícia de fato para investigar, preliminarmente, a medida tomada.
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No entanto, regimentalmente, o prazo para conclusão do procedimento interno acabou e ainda havia necessidade de aprofundar a apuração dos fatos, justificando a abertura do inquérito.
O aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Carneiros, para a gestão legislativa 2021/2024, tornou-se oficial a partir da publicação da Lei nº 411/2020, no dia 09 de setembro.
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O promotor considerou o que dispõe o artigo 8º, inciso VI, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que "proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, até o dia 31 de dezembro de 2021, de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares".
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) orienta que "é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão".
