O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (21) contra a ação em que 17 partidos pedem para a corte afrouxar o controle do uso cerca dos cerca de R$ 3 bilhões dos fundos Eleitoral e Partidário.
O magistrado defendeu a manutenção de norma do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que, se fosse anulada, daria praticamente um direito perpétuo às siglas para tentar sanar irregularidades detectadas em suas prestações de contas.
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O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros têm até a próxima sexta-feira (28) para decidir se acompanham ou se abrem divergência em relação ao voto de Gilmar.
O objetivo dos partidos é anular uma resolução que deixa claro que as siglas perdem o direito de se manifestar sobre determinada inconsistência nos gastos caso percam o prazo estabelecido pelo juiz para apresentar provas que sanem o indício de irregularidade.
Isso costuma ocorrer antes do julgamento da prestação de contas partidárias, quando a Justiça fixa uma data limite para entrega de complementação de documentação para detalhar melhor os gastos.
As siglas entendem que os partidos deveriam poder apresentar mais provas em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado (a sentença definitiva, sem possibilidade de recurso).
A ação uniu partidos de todo espectro político. A proposta foi apresentada pelos esquerdistas PT, PSOL, PSB, PDT e PC do B, e pelos centristas ou direitistas DEM, MDB, PL, PP, PSD, PSDB, Cidadania, Solidariedade, PTB, Republicanos, Podemos e PSL.
As ocorrências de mau uso das verbas partidárias são recorrente e vão desde a compra de helicóptero, carros de luxo até outros gastos controversos.
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