HIPOCRISIA NO ORÇAMENTO

Quando a surpreendente margem de crédito suplementar revela falta de transparência na execução da peça orçamentária

Do ponto de vista histórico, solicitação de autorização para abertura de créditos suplementares até permite uma viagem no tempo. O primeiro registro remete a 1828, quando a monarquia constitucional parlamentarista, sob o reinado de D. Pedro I, pleiteou suplementação para suprir despesas da Corte, no Rio de Janeiro.

O monarca sofreu forte reação da oposição pela medida suplementar, entendida como capaz de inutilizar o Orçamento, “a principal arma do povo contra os excessos do poder”, como foi dito à época.

Já em 1862, o Visconde do Rio Branco chegou a afirmar que os créditos suplementares poderiam ate ser dispensados, caso houvesse “sinceridade orçamentária”. Os registros históricos constam na tese de Gabriel Lochagin, sobre flexibilidade da execução orçamentária, ao defender, na USP, o mestrado em Direito Econômico-Financeiro.

Da monarquia à era republicana, deparamos com frequentes preocupações de especialistas, como o professor e escritor José Maurício Conti, para quem as margens elevadas de remanejamento, “sem impor outras condições restritivas,” praticamente convertem as leis orçamentárias em ato do Executivo.

A discussão vem bem a calhar para o recente fato testemunhado por todos os alagoanos. Em plena semana natalina, já no encerramento do exercício, cria-se uma apreensão pela falta de dotação para pagar compromissos com os servidores do Estado, inclusive os inativos.

O pedido do governador Renan Filho para ampliar o limite de abertura de créditos suplementares passaria despercebido, caso não fosse o injusto temor criado no seio dos servidores. Por razões supervenientes, o Parlamento agiu, aprovou e garantiu a folha salarial. Mesmo sabendo que o pedido do Palácio elevou a possibilidade de abertura para surpreendentes 60% do total da despesa orçamentária já fixada em lei.

O tecnicismo governista irá dizer que a iniciativa é legal e que, no curso do ano, surgiram recursos extraordinários. Entretanto, vale recorrer ao Visconde do Rio Branco, sobre sinceridade orçamentária. Vale apelar sobretudo à política moderna, que põe a transparência como indispensável à gestão democrática.

Enquanto isso, o governador não deixou faltar dotações para movimentar obras, em sintonia com seu calendário eleitoreiro. Nem ameaçou o trepidar das betoneiras de seu seleto clube de empreiteiros. A propósito, espera-se que seja levado a efeito o procedimento instaurado pelo Ministério Público Estadual.

É hora de apurar a conduta suspeita do governo de preterir pequenas e médias empresas de construção dos certames licitatórios, em torno de creches, Cisps, unidades básicas de saúde e celas do sistema prisional. Estas, no caso, a depender do desfecho da investigação, ganham até aspecto sugestivo.

Quanto à abertura de créditos suplementares até 60% do total da despesa, que pode ser algo até inédito na história da administração pública estadual, o governador revelou, nessa, digamos, “pedalada”, sua afeição pela prática da insinceridade orçamentária, aludida lá no Império pelo Visconde do Rio Branco.