IMPOSTO DE RENDA
Receita Federal adia obrigatoriedade do ‘split payment’ para 2028
Receita Federal adia para 2028 a obrigatoriedade do "split payment", sistema de repartição de impostos
Integração do sistema de repartição de impostos depende da adaptação prévia da rede bancária privada.
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O uso obrigatório do “split payment” nas transações corporativas foi postergado pela Receita Federal para 2028. O atraso de 12 meses altera a projeção inicial do governo, que calibrava a operação plena da plataforma para o primeiro trimestre de 2027, em compasso com o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
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A dinâmica original do mecanismo atua na mitigação da fraude fiscal por meio da cisão instantânea do valor do imposto. A liquidação fraciona o montante diretamente para os caixas das esferas federal, estadual e municipal. O modelo viabiliza o destravamento imediato de créditos tributários acumulados no ciclo produtivo, reduzindo o tempo de reembolso para poucas horas. Com a transição para o regime não-cumulativo no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a mecânica de compensações ditará o fluxo de caixa das empresas.
A restrição técnica justifica o freio no cronograma, pois o escopo do projeto exige que todas as ferramentas de processamento estejam integradas à base do Fisco. A equipe econômica mapeou que mais de 200 instituições de pagamento precisarão converter seus sistemas operacionais no próximo ano.
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De acordo com Juliano Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, a infraestrutura estatal estará operacional, mas a aderência técnica do mercado forçará uma implantação gradual. A adoção iniciará por modalidades isoladas, partindo da transferência eletrônica financeira e avançando para o PIX estático. “Ninguém vai ser obrigado enquanto não estiver disponível para todos os meios de pagamento”, afirmou o gestor.
Com a reavaliação da entrega, se consolida um longo período de transição onde a via tradicional de recolhimento segue ativa. As empresas continuarão gerando a guia mensal (Darf) ao longo de 2027, um processo em que a devolução dos créditos consome um intervalo de até 60 dias. Paralelamente, o governo habilita o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), arranjo em que o comprador desconta a alíquota e efetua o repasse direto à Receita, garantindo a apropriação instantânea do benefício fiscal. Independentemente do método de liquidação, o preenchimento dos campos de tributos sobre o consumo na emissão das notas fiscais eletrônicas torna-se compulsório no ano que vem.
Negócios alocados no Simples Nacional terão de definir sua arquitetura de apuração. A regra permite a manutenção do formato unificado tradicional ou a adoção de um enquadramento híbrido. A configuração mista atende companhias intermediárias, que dependem da nova ferramenta para viabilizar a transferência de saldos fiscais aos grandes contratantes.
O Microempreendedor Individual (MEI) está excluído dessa estrutura de repasse de créditos, mantendo o pagamento atrelado a uma cota fixa de CBS e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Receita Federal avalia que as mudanças na retaguarda de processamento não alterarão a percepção visual ou financeira das compras na ponta do varejo.
A velocidade das credenciadoras em absorver o novo protocolo de comunicação definirá a viabilidade real da liquidação eletrônica na data estipulada.
