A Câmara Municipal de Maceió deve pagar salários acima de R$ 17.500 aos futuros procuradores legislativos que ingressarão no quadro efetivo da Casa por meio de concurso público previsto para este ano. Serão quatro vagas disponíveis no certame para este cargo, conforme entendimento da comissão especial instituída para organizar o processo.
A remuneração dos procuradores legislativos é equiparada aos procuradores municipais (Poder Executivo), conforme preconiza a Lei Orgânica do Município de Maceió. O parágrafo único do artigo 62 desta normativa prevê que “aos ocupantes do Poder Legislativo a que correspondam idênticas ou assemelhadas atribuições àquela dos Procuradores Municipais, é assegurada isonomia remuneratória em relação a estes”.
Na Lei nº 7.362, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a data-base dos servidores legislativos, regulamentação funcional, normatização da política remuneratória, extinção e criação de algumas categorias, promulgada pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Galba Netto (MDB), ficou ratificado que os procuradores legislativos receberão o mesmo subsídio dos procuradores do município.
Do ponto de vista jurídico, a categoria no Parlamento se submete ao mesmo regime dos que integram a Procuradoria do Município de Maceió, inclusive em relação ao teto remuneratório.
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No total, o concurso da Câmara Municipal de Maceió vai ofertar 54 vagas para preenchimento do quadro efetivo. A comissão especial está finalizando o termo de referência (com todas as informações da seleção pública, como datas, número de vagas e cargos ofertados) e definindo detalhes necessários à contratação e execução da empresa organizadora.
Serão ofertados, no edital, 15 vagas de Apoio Administrativo (nível médio) e mais 10 de Analista Administrativo (nível superior), além de 15 vagas de Apoio Legislativo (nível médio) e mais 10 de Analista Legislativo (nível superior), além de 4 vagas de procuradores legislativos. Os futuros servidores de nível médio terão salários de R$ 5 mil. Já os de nível superior ganharão R$ 7 mil.
A comissão deve decidir, nos próximos dias, qual modalidade utilizará para habilitação das empresas especializadas na organização de processos seletivos visando à futura contratação. O critério, de acordo com a Mesa Diretora, será escolher uma banca de prestígio nacional.
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