A uma semana da votação de alterações na lei que rege os planos de saúde no Brasil, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou um novo posicionamento contrário à aprovação do relatório elaborado pelo deputado Rogério Marinho, que tramita em regime de urgência em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
No documento, o Idec reafirma sua posição em defesa dos direitos dos consumidores e demonstra como o relatório atende apenas às demandas das operadoras de planos de saúde, revelando a desproporcional participação das entidades representantes dos interesses dos consumidores na discussão. Outra crítica apresentada está na infundada tramitação em regime de urgência do projeto de lei sobre um assunto que necessita de mais discussão.
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"Essa pressa atende a demanda do Ministério da Saúde, alinhada com a de grandes grupos econômicos do setor, sob a enganosa justificativa de desonerar o Sistema Único de Saúde (SUS). Caso seja aprovada, só vai onerá-lo ainda mais, pois não serão atendidas as verdadeiras necessidades do usuário, que vai acabar recebendo atendimento no SUS", alerta o documento.
O novo posicionamento ainda reforça os riscos que se apresentam aos consumidores se forem aprovados a permissão de reajuste por idade nos planos de idosos, acrescendo à lei a permissão de aumento de seis vezes entre a primeira e a última faixa etária; a criação de novos planos que não atendam a lista de cobertura mínima da lei; o abrandamento das multas pagas pelas operadoras por descumprimento da lei; e a facilitação na redução da rede assistencial pelas empresas por autorização automática.
A votação do relatório está marcada para ocorrer na próxima reunião da Comissão Especial da Câmara, agendada para o dia 29 de novembro. Até lá, o Idec e outras organizações de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas seguirão alertando a população e pressionando os deputados que compõem a comissão a rejeitar a proposta.
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