Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (12) uma resolução que permite que qualquer estabelecimento de saúde faça vacinação, incluindo farmácias e drogarias. A regulamentação da medida deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da instituição. Segundo nota publicada pela agência, "a norma dá ao setor mais clareza e segurança jurídica". A fiscalização ficará a cargo das vigilâncias sanitárias das secretarias estaduais e municipais de saúde.
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A proposta passou por uma consulta pública, em maio. Na época, o texto submetido à consulta não mencionava as farmácias especificamente, mas abria a possibilidade ao não limitar o serviço de aplicação de vacinas às clínicas.
A regra estabelece como deve ser a estrutura física do estabelecimento que aplicará a vacina e determina que as vacinas que não estão contempladas pelo Programa Nacional de Vacinação do SUS somente poderão ser aplicadas mediante prescrição médica.
Veja alguns dos requisitos para os estabelecimentos de saúde que querem oferecer a vacinação:
Licenciamento e inscrição
Responsável técnico no local
Ter um profissional legalmente habilitado para o procedimento
Capacitação permanente dos profissionais
Ter instalações adequadas para atendimento e conservação das vacinas
Garantia dos procedimentos de transporte para preservar a qualidade das vacinas
Veja aqui a lista de todas as exigências divulgadas até agora
O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais, além da cidade de Brasília.
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