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Nova lei garante benefício automático a donas de casa? Entenda o que é verdade

Publicações confundem aposentadoria e BPC, que exige critérios específicos e não é concedido apenas com inscrição no CadÚnico


				Nova lei garante benefício automático a donas de casa? Entenda o que é verdade

Não é verdade que uma nova lei tenha garantido o pagamento automático de um benefício a donas de casa que nunca contribuíram para o INSS apenas por estarem inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A alegação foi verificada pelo Aos Fatos em 9 de novembro. As regras oficiais da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não preveem esse direito nas condições divulgadas.

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O BPC não exige contribuições previdenciárias, mas é destinado a pessoas com 65 anos ou mais ou com deficiência que atendam aos critérios de baixa renda e aos demais requisitos legais. O benefício não é uma aposentadoria, não inclui o pagamento do 13º salário e não gera pensão por morte.

Leia também

Donas de casa podem contribuir para o INSS

Pessoas que se dedicam ao trabalho doméstico na própria residência podem contribuir para a Previdência Social como seguradas facultativas. A modalidade de baixa renda permite recolhimento com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.

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Para utilizar essa opção, porém, é necessário cumprir condições específicas, como não ter renda própria, dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência e estar inscrita no CadÚnico, com os dados atualizados. Os recolhimentos também precisam ser validados pelo INSS.

CadÚnico não garante pagamento automático

A inscrição no Cadastro Único, por si só, não assegura aposentadoria nem acesso automático ao BPC. Cada benefício tem critérios próprios, que precisam ser atendidos e analisados.

Quem busca orientação sobre o BPC pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O pedido é gratuito e pode ser feito pelos canais oficiais do INSS, como o aplicativo ou site Meu INSS e a Central 135. Não é necessário contratar intermediários para solicitar o benefício.

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