MOBILIDADE
Lula sanciona lei que cria marco legal do transporte público coletivo
A medida altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, neste domingo (14/6), o ato nº 3.278, de 2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece novas diretrizes para organização, financiamento e regulação do transporte nas cidades brasileiras.
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O Estatuto da Cidade é uma lei que define como os municípios devem planejar e organizar seu crescimento urbano, incluindo o uso do solo, a função social da cidade e instrumentos de gestão territorial.
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Já a Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece regras para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades, tratando de transporte público, trânsito, ciclovias e integração entre diferentes modais.
O que muda com o marco legal?
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Financiamento mais diversificado: o sistema deixa de depender principalmente da tarifa paga pelos passageiros e passa a contar com outras fontes, como recursos públicos, instrumentos urbanísticos e contrapartidas privadas.
Nova lógica de remuneração das empresas: operadoras podem ser pagas por critérios como quilômetro rodado e metas de desempenho, e não apenas pelo número de passageiros transportados.
Mais transparência na gestão: concessionárias passam a ser obrigadas a divulgar dados operacionais e financeiros, ampliando o controle público sobre custos e qualidade.
Padrões mínimos de qualidade: a lei estabelece exigências como pontualidade, segurança, acessibilidade, regularidade e integração entre modais de transporte.
Mudanças nos contratos: os modelos de concessão passam a exigir licitação formal e podem incluir metas de produtividade e eficiência, com regras mais rígidas de operação.
Incentivo à sustentabilidade: o marco estimula a transição para frotas menos poluentes e o uso de tecnologias mais limpas no transporte urbano.
Segundo o governo, o novo marco regulatório do transporte público coletivo busca modernizar o sistema ao reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos usuários e incentivar novas formas de financiamento do transporte público.
